MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24817/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0001-89, RXS9F85, FRMEV02684012024, 606-82; RDW0B29, FRMEV02776982024, 606-82; TRANSPORTUARIA TRANSPORTES LTDA , 18.254.438/0001-61, NRZ0E04, FRMEV02708112024, 606-82; TRANSRESIDUOS JULU LTDA, 65.233.827/0001-90, FGE1F71, FRMEV02727672024, 606-82; TRANSTIM TRANSPORTADORA LIMITADA, 59.025.551/0001-52, ECU5A51, FRMEV02734952024, 606-82; TRANSPORTES RUTZ LTDA, 94.684.776/0001-11, IZH5F06, FRMEV02735052024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, CQQ4C53, FRMEV02760472024, 606-82; TRANSRADAR LTDA, 02.325.282/0001-22, QOQ1H87, FRMEV02542042024, 606-82; TCF4J47, FRMEV02772072024, 606-82; TRANSPORTES SITIO OLIVEIRA LTDA, 12.061.096/0001-87, MJN3G89, FRMEV02773872024, 606-82; TRANSPOWER TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 85.099.471/0001-51, QJT3077, FRMEV02774682024, 606-82; TRANSPORTES TRTC LTDA, 08.496.599/0001-08, DKH2E37, FRMEV02720412024, 606-82; TRANSVAP TRANSPORTES LTDA, 22.384.565/0001-52, MJY0C48, FRMEV02740332024, 606-82; SXL9A17, FRMEV02751022024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0003-40, RCW7F16, FRMEV02775912024, 606-82; TRANSPORTES VALDINEI LTDA, 78.638.475/0001-03, QJB6535, FRMEV02787142024, 606-82; TRANSVERDE TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 02.042.417/0001-42, RXS4C46, FRMEV02777482024, 606-82; TRANSPORTES TALASCA LTDA, 07.229.212/0001-94, IHU0321, FRMEV02786752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.