MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24807/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

STATUS TRANSPORTES LTDA, 33.667.344/0001-08, MKA8H90, FRMEV02600242024, 606-82; SOLANJA APARECIDA BRAGA LTDA, 03.781.956/0001-66, AQN1H60, FRMEV02683452024, 606-82; SERVENG CIVILSAN S A EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENGENHARIA, 48.540.421/0003-01, FHF4984, FRMEV02738532024, 606-82; SUELI MOREIRA, ***.805.768-**, BUS9H10, FRMEV02762342024, 606-82; BUS9H10, FRMEV02772082024, 606-82; SILVIO RIBEIRO ANTUNES, ***.437.499-**, MFV7D18, FRMEV02765492024, 606-82; SIDEN TRANSPORTES LTDA, 14.170.628/0001-40, PLS6I34, FRMEV02773882024, 606-82; SIDNEY TEIXEIRA VIEIRA, ***.955.748-**, HQG5I82, FRMEV02775482024, 606-82; SILGRAN CONSTRUCOES LTDA, 02.034.983/0001-02, AJU4G77, FRMEV02537052024, 606-82; SORRISOMIX USINA DE CONCRETO LTDA, 20.948.614/0001-07, DMM0410, FRMEV02727082024, 606-82; DMM0410, FRMEV02701062024, 606-82; SUL CONTINENTAL TRANSPORTES LTDA, 81.382.525/0001- 30, RLA4D74, FRMEV02774442024, 606-82; STEFANI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA., 88.301.882/0001-76, JBP1A87, FRMEV02764002024, 606-82; SILVA E LIMA TRANSPORTES LTDA, 41.919.413/0001-51, RVV5F49, FRMEV02768052024, 606-82; SIRIUS LOGISTICA INTEGRADA LTDA., 04.008.822/0001-70, JCV7E95, FRMEV02770772024, 606-82; JCO2D80, FRMEV02774402024, 606-82; JAJ6J00, FRMEV02774512024, 606-82; SINARA SANTOS DE JESUS, ***.751.037-**, MSX8242, FRMEV02772822024, 606-82; SERRARIA MANTIQUEIRA LTDA, 17.949.838/0001-29, FFW1E77, FRMEV02783702024, 606-82; SULINA COMERCIO DE OLEOS LTDA, 02.507.334/0001-81, JBB3E59, FRMEV02783952024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 04/11/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.