MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24778/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DF TRANSPORTES LTDA, 17.504.569/0001-97, GEZ5G69, FRMEV02608352024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE CARNES NOVA IMAGEM LTDA, 86.731.999/0001-64, MFM9H15, FRMEV02663092024, 606-82; DIOGO DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 22.149.533/0001-72, QTK8B67, FRMEV02698672024, 606-82; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA, 01.127.671/0008-57, RYG4D17, FRMEV02706612024, 606-82; RYG4D17, FRMEV02770802024, 606-82; D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0007-00, FGA5E42, FRMEV02759042024, 606-82; DECO SERVICOS LTDA, 83.806.174/0001-73, RYR8I92, FRMEV02762962024, 606-82; DINON TRANSPORTES LTDA, 01.655.996/0006-40, JCK5C23, FRMEV02767092024, 606-82; JBL4C20, FRMEV02773312024, 606-82; JCG3B00, FRMEV02775732024, 606-82; DELISUL ALIMENTOS LTDA, 21.450.665/0001-77, JCD7E13, FRMEV02771292024, 606-82; JBB8J16, FRMEV02774022024, 606-82; DELLAS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 03.316.661/0001-19, GXM1722, FRMEV02775472024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BANANAS ALEXANDRE LTDA, 03.654.635/0001-09, FJO0G54, FRMEV02673672024, 606- 82; DELAI & SILVA LTDA, 18.422.920/0001-63, NRZ1B26, FRMEV02761532024, 606-82; DELIO JUNIOR HORTA, ***.992.866-**, PPQ1C22, FRMEV02766142024, 606-82; DIRCEU SILVA, ***.887.506-**, IUF3F74, FRMEV02766742024, 606-82; DILONEI TRANSPORTES LTDA., 52.886.272/0001-34, GAT8A09, FRMEV02772872024, 606-82; DIELSON PASCOAL DE SANTANA, ***.399.804-**, PFR1092, FRMEV02770812024, 606-82; DIEGO WILIAM BITENCORT, ***.443.369-**, BDH8J19, FRMEV02778782024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.