MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24768/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RLC6F91, FRMEV02591152024, 606-82; RYP7B12, FRMEV02598412024, 606-82; RXL2F41, FRMEV02612882024, 606-82; RLC6F91, FRMEV02614522024, 606-82; RYV5H82, FRMEV02614692024, 606-82; 53.611.227 LEONARDO FERNANDES MEES, 53.611.227/0001-30, RLE5D41, FRMEV02623822024, 606- 82; A3 TRANSPORTES LTDA, 48.913.235/0001-09, IHS3A64, FRMEV02605672024, 606-82; ACACIO LUIS FAUSTINO, ***.638.048-**, DJB0727, FRMEV02754552024, 606-82; 24.915.446 ANDERSON SILVA DO ROSARIO, 24.915.446/0001-04, PPT4F05, FRMEV02773892024, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, FBI8E34, FRMEV02768752024, 606-82; ABC CARGAS LTDA, 01.703.312/0001-24, SUR8I58, FRMEV02772322024, 606-82; ABG TRANSPORTES LTDA, 14.183.103/0001-49, FFL5853, FRMEV02755302024, 606-82; ADAIR ANTONIO PARISOTTO SCOPEL, ***.316.030-**, IVO8F85, FRMEV02764082024, 606-82; A APARECIDO PINTO, 33.947.199/0001-19, QOC5A37, FRMEV02764332024, 606-82; 777 ENERGIA LTDA, 36.126.073/0001-71, BAO8I51, FRMEV02768352024, 606-82; A M. PORTO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 15.287.403/0001-30, FIX6B72, FRMEV02770472024, 606-82; A.G. EING TRANSPORTES LTDA, 42.845.924/0001-39, RYE4B03, FRMEV02731082024, 606-82; A. C. TRANSPORTES LTDA., 08.579.444/0001-35, DDB2141, FRMEV02750572024, 606-82; 43.859.754 JOSIANE MARTINS DOS SANTOS, 43.859.754/0001-04, AWI1H28, FRMEV02755002024, 606-82; , 75.553.115/0007-06, SXH3B32, FRMEV02776202024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.