MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24752/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MARIA DE LOURDES TEODORO DE MOURA RODRIGUES, ***.646.028-**, , FREVP00801712024, 773-0; MARIA NAZARE SILVA, ***.816.081-**, , FREVP00804612024, 773-0; MARILENE FERNANDES GRANJA, ***.740.067-**, , FREVP00814422024, 773-0; MARISA SILVA SANTOS, ***.895.538-**, , FREVP00827452024, 773-0; MAICOM MANICA, ***.419.086-**, , FREVP00829942024, 773-0; MARIO JORGE DO NASCIMENTO VAZ, ***.796.932-**, , FREVP00831662024, 773-0; MARCELO SILVA NUNES, ***.740.258-**, , FREVP00812122024, 773-0; M. HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0003-74, , FREVP00818472024, 773-0; MANOEL FRANCISCO DA SILVA NETO, ***.572.174-**, , FREVP00836232024, 773-0; , FREVP00836362024, 773-0; MARCO ANTONIO PADILHA SOARES, ***.995.417-**, , FREVP00836722024, 773-0; MARINALVA GUIMARAES, ***.650.547-**, , FREVP00809732024, 773-0; MANOEL REIS CAIRES SILVA, 26.580.104/0001-06, , FREVP00819512024, 773-0; MARIA ANGELA BULGARI, ***.562.448-**, , FREVP00822322024, 773-0; MARCELLY DE CARVALHO LOPES DA SILVA, ***.516.577-**, , FREVP00825992024, 773-0; MARCUS VINICIUS PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ***.840.570-**, , FREVP00832432024, 773-0; MARLENE FRANCHINI DOS SANTOS, ***.542.698-**, , FREVP00840222024, 773-0; MARCELO GRAZIANI DA SILVA, ***.972.778-**, , FREVP00831142024, 773-0; MARCELO EDUARDO SIQUEIRA, ***.520.739-**, , FREVP00838672024, 773-0; MARCIA LUZIA SILVA DOS SANTOS, ***.632.157-**, , FREVP00839872024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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