MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24742/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

T & B - SUL CARGO LOGISTICA LTDA, 07.234.541/0001-23, JAX0G41, FRMEP00290672024, 683-12; ORLEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, 85.228.880/0001-00, MMF5394, FRMEP00291472024, 683-11; REMI JOSE VERGANI, ***.260.800-**, IYB2H69, FRMEP00292422024, 683-12; R D SILVEIRA & CIA LTDA, 08.373.975/0001-77, JCC1D69, FRMEP00294952024, 683-12; PACHA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 20.339.738/0001-95, QOC0098, FRMEP00298022024, 683-11; RAFA EXPRESS LTDA, 52.322.867/0001-67, JCH4C88, FRMEP00300982024, 683-12; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FVG4F25, FRMEP00286102024, 683-12; FXI5D45, FRMEP00286442024, 683-12; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0001-25, ENE1B41, FRMEP00288422024, 683-13; MIGUEL CARNEIRO DE PAULA, ***.856.699-**, BBY0E71, FRMEP00298392024, 683-13; RODRIGO LUIS MAZONETTO, ***.150.119-**, RDV6828, FRMEP00301822024, 683-12; MIRANDA TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 28.247.148/0001-44, LUC2F60, FRMEP00301862024, 683-13; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, AOV8I85, FRMEP00297952024, 683-12; PHA LOG TRANSPORTES LTDA, 31.809.967/0001-42, OGY0I47, FRMEP00291912024, 683-12; SR CAMINHOES LTDA, 19.944.530/0001-16, QCH7557, FRMEP00292662024, 683-12; MILA TRANSPORTES LTDA, 31.275.084/0001-08, QRJ7H81, FRMEP00292812024, 683-12; ROSCHILDT TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JBQ6G97, FRMEP00292872024, 683-12; RODRIGO BERNINI SOUZA, ***.081.419-**, AJZ4E37, FRMEP00299682024, 683-12; SEKALOG TRANSPORTES LTDA, 10.458.775/0008-35, RYF2I60, FRMEP00299152024, 683-12; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, QCD4195, FRMEP00301592024, 683-12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.