MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24676/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
EDMUNDO MENDES DE SOUSA 08186490701, 26.073.340/0001-36, , FREVP00825912024, 773-0; BEATRIZ ALVES DE ARAUJO RODRIGUES, ***.076.326-**, , FREVP00826992024, 773-0; A L PINHEIRO TRANSPORTES LTDA, 32.874.492/0001-30, , FREVP00827022024, 773-0; ARLETE GONCALVES TAVARES, ***.344.499-**, , FREVP00827902024, 773-0; CLAUDIO EDER CONRADO, 03.123.289/0001-24, , FREVP00828322024, 773-0; COMERCIAL LIGIA MARIA LTDA, 48.036.817/0001-46, , FREVP00828642024, 773-0; AERO AGRICOLA CAICARA LTDA, 58.241.951/0001-32, , FREVP00828672024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00829382024, 773-0; DAISE GRIGOLATO MACHADO, ***.839.257-**, , FREVP00829702024, 773-0; CISO UNIAO TRANSPORTES LTDA, 33.127.818/0001-29, , FREVP00829832024, 773-0; CARLOS CESAR SOUZA OLIVEIRA, ***.144.769-**, , FREVP00829972024, 773-0; DELMA PEREIRA DE JESUS TRINDADE, ***.449.509-**, , FREVP00831832024, 773-0; HORACIO AMARAL FILHO, ***.821.699-**, , FREVP00832302024, 773-0; BARBA TRANSPORTES LTDA, 06.160.374/0001-50, , FREVP00833212024, 773-0; AMILCAR RAFAEL LOPES DA CUNHA, ***.388.818-**, , FREVP00833532024, 773-0; EDUARDO ALEX JULIO DE OLIVEIRA, ***.943.648-**, , FREVP00833622024, 773-0; BRUNO CESAR RIBEIRO DOS SANTOS, ***.668.107-**, , FREVP00803822024, 773-0; DANIEL BARROS SOARES, ***.503.168-**, , FREVP00813662024, 773-0; ARIEL CEVILA GARCIA, ***.017.441-**, , FREVP00831992024, 773-0; COSME DANTAS DE JESUS, ***.248.618-**, , FREVP00832922024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
Carregando...