MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24655/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BUNGE ALIMENTOS S/A, 84.046.101/0006-06, RCG9J97, EPSMA00485242024, 683-13; LC COMERCIO DE METAIS LTDA, 47.686.792/0001-63, JBO8F10, EPSMA00485342024, 683-11; FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0022-02, CUB4154, EPSMA00485442024, 683-12; R. J. A. P. COMERCIAL, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 16.747.858/0003-16, RXT1J95, EPSMA00485552024, 683-12; EUCATEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.675.270/0002-98, MKK1G66, EPSMA00485622024, 683- 12; N.S.A BM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 02.465.242/0002-67, RJD4A37, EPSMA00485742024, 683-12; LATICINIOS BELA VISTA S.A., 02.089.969/0033-93, KFW7F27, EPSMA00485822024, 683-13; OLIVEIRA WAGNER TRANSPORTES LTDA, 20.024.076/0001- 64, QRL6G77, EPSMA00485832024, 683-12; ARAUCO DO BRASIL S.A., 76.518.836/0020-07, BDX6F70, EPSMA00486052024, 683-12; PIRAMIDE EXTRACAO E COMERCIO DE AREIA LTDA, 74.486.531/0002-53, STG2E72, EPSMA00486452024, 683-12; TAIPASTUR TRANSPORTES TURISTICOS LTDA, 58.673.450/0004-78, GJH8A37, EPSMA00486492024, 683-13; SEARA ALIMENTOS LTDA, 02.914.460/0191-70, RHB8D86, EPSMA00482242024, 683-13; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW1E97, EPSMA00486862024, 683-11; SFJ4D71, EPSMA00487012024, 683-11; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93, AYM6B71, EPSMA00486992024, 683- 12.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.