MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24652/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, , FREVP00823852024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00815362024, 773-0; , FREVP00815662024, 773-0; , FREVP00815802024, 773-0; , FREVP00818032024, 773-0; , FREVP00822142024, 773-0; VALBER GOMES MENDES, ***.783.107-**, , FREVP00826312024, 773-0; UNIDAS LOCACOES E SERVICOS S/A, 75.609.123/0025-09, , FREVP00826342024, 773-0; TURRA, TURRA E LEMUNY LTDA, 31.921.692/0001-34, , FREVP00789052024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0013-76, , FREVP00814842024, 773-0; TURISMO PRIME LTDA, 22.801.415/0001-05, , FREVP00817142024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0002-05, , FREVP00817912024, 773-0; , FREVP00818052024, 773-0; UNIDAS LOCADORA S.A., 45.736.131/0001-70, , FREVP00818252024, 773-0; , FREVP00823152024, 773-0; VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP00831592024, 773-0; , FREVP00808712024, 773-0; TUMELERO TRANSPORTES LTDA, 15.122.568/0001-52, , FREVP00833372024, 773-0; TULIO LIMA GIOLO DE CASTRO, ***.024.238-**, , FREVP00806402024, 773-0; VALNEI PEREIRA DA SILVA 16603562880, 29.961.655/0001-08, , FREVP00812892024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
Carregando...