MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24645/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
ROBSON EDUARDO DE SOUSA, ***.233.158-**, , FREVP00817822024, 773-0; ROGER CERUTTI, ***.221.377-**, , FREVP00820612024, 773-0; ROMILDO ANTONIO DA SILVA, ***.812.199-**, , FREVP00821592024, 773-0; ROSANGELA DA MOTA, ***.632.217-**, , FREVP00823042024, 773-0; ROSATA TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 28.948.581/0001-07, , FREVP00824212024, 773-0; RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA, 21.835.730/0001-82, , FREVP00789422024, 773-0; , FREVP00834832024, 773-0; ROSINETE DE BEM MEDEIROS, ***.824.539-**, , FREVP00796612024, 773-0; RONALDO DINIZ & CIA LTDA, 30.928.086/0001-88, , FREVP00822022024, 773-0; , FREVP00821842024, 773-0; RODRIGO FURTADO DO AMARAL, ***.336.407-**, , FREVP00822852024, 773-0; ROMES FERREIRA DOS SANTOS, ***.189.031-**, , FREVP00829422024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00826372024, 773-0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00826942024, 773-0; , FREVP00827292024, 773-0; , FREVP00827842024, 773-0; , FREVP00829012024, 773-0; , FREVP00835192024, 773-0; RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP00830062024, 773-0; , FREVP00834042024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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