MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTTNº 24635/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MANOEL CARLOS RAPHAEL DE OLIVEIRA, ***.802.917-**, , FREVP00824152024, 773-0; MANOEL MOURA BISPO, ***.683.138-**, , FREVP00824372024, 773-0; , FREVP00833732024, 773-0; MARCELA MONTALVAO TERROSO, ***.496.571-**, , FREVP00820592024, 773-0; , FREVP00821672024, 773-0; MAGAYVER AGUIAR DOS SANTOS, ***.116.099-**, , FREVP00776252024, 773-0; MARCIO FERNANDO BISPO, ***.662.868-**, , FREVP00790842024, 773-0; MANOEL ARSENIO PEDREIRA, ***.381.321-**, , FREVP00789852024, 773-0; MARCELO ANDREI GALANDO, ***.565.309-**, , FREVP00816072024, 773-0; MANUELA CRISTINA GUIMARAES PINHEIRO DA CUNHA ZANDA, ***.916.787-**, , FREVP00825042024, 773-0; MAHO LOCACOES E TRANSPORTES LTDA, 55.050.103/0001-58, , FREVP00830692024, 773-0; , FREVP00834452024, 773-0; MARCIA CHRISTINA TEIXEIRA DOS SANTOS, ***.785.535-**, , FREVP00830702024, 773-0; MARCIO LEANDRO PEREIRA SANNA, ***.686.937-**, , FREVP00783362024, 773-0; MARCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.685.278/0001-61, , FREVP00825532024, 773-0; MARCOS GABRIEL SILVA CAMACHO, ***.532.927-**, , FREVP00833542024, 773-0; MARCHIORI & MARCHIORI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 17.738.839/0001-24, , FREVP00834122024, 773-0; MAICON AUGUSTINHO DA ROSA, ***.686.707-**, , FREVP00835252024, 773-0; , FREVP00835882024, 773-0; MARCOS ANTONIO LOPES, ***.449.127-**, , FREVP00835372024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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