MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24607/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

TRANSPORTES SANTANA LTDA, 15.621.342/0001-04, MMB8G54, FRMEP00286622024, 683-13; UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A, 60.665.981/0005-41, RUY7D12, FRMEP00291002024, 683-12; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, DEI8J95, FRMEP00292632024, 683-13; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0019-31, EEZ7C31, FRMEP00295302024, 683-12; TRANSDIVINO GUINDASTES E TRANSPORTES SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, 20.757.013/0001-17, DEU3H93, FRMEP00296182024, 683-12; TRANSPORTES SANTA MARIA LTDA, 59.163.162/0001-93, DPV0770, FRMEP00296402024, 683-11; TRANSPORTES MARISANDRA LTDA, 02.293.550/0001-71, FRO9D97, FRMEP00300642024, 683-12; TRANSKAIUAN TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.386.356/0001-54, SDT6E84, FRMEP00294192024, 683-12; TRANSPORTES IRMAOS COUSSEAU LTDA, 10.979.598/0001-66, MGB8E99, FRMEP00294202024, 683-12; TRANSPORTADORA BRUNATO LTDA, 29.218.488/0001-00, FIP6E12, FRMEP00294842024, 683-12; TRANSPORTADORA NOVAMEL LTDA, 02.752.552/0001-81, RHN8G86, FRMEP00295072024, 683-12; TRANS BOM-BOM TRANSPORTES LTDA, 30.755.157/0001-98, OUL4G44, FRMEP00296012024, 683-12; TLGA TRANSPORTES E LOGISTICA GRALHA AZUL DO BRASIL LTDA, 82.077.785/0001-65, BeQ2I38, FRMEP00299252024, 683-13; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, CRK8189, FRMEP00300782024, 683-11; TRANSBELLON TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 03.092.869/0001-00, IZW5C91, FRMEP00297482024, 683-12; TRANSPORTES MANSEC LTDA, 01.944.508/0001-00, jas0e67, FRMEP00294502024, 683-12; VALDIR ALMEIDA DA SILVA, ***.604.590-**, NYT7H65, FRMEP00294702024, 683-12; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FUJ8C36, FRMEP00295102024, 683-12; TEGAO TRANSPORTES LTDA., 12.867.931/0001-70, IZP9A53, FRMEP00296662024, 683-12; TRANS ZANCHET LTDA , 39.378.053/0001-86, RXN2E01, FRMEP00297222024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.