MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24583/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA, 00.074.569/0040-08, KYB7H27, EPSMA00464692024, 683-13; SALITRE FERTILIZANTES LTDA., 43.066.666/0001-55, EVO8D98, EPSMA00476792024, 683-12; RYO5D14, EPSMA00478562024, 683-12; SAINTGOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA, 61.064.838/0004- 86, RYQ6B83, EPSMA00480782024, 683-13; RODOMAIOR TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0006-12, SVV3D78, EPSMA00481322024, 683-12; REHAU INDUSTRIA LTDA, 47.419.270/0010-96, MPZ2I11, EPSMA00466692024, 683-12; RAIZEN ENERGIA S.A , 08.070.508/0069-66, RLO3J38, EPSMA00476482024, 683-12; GKA7D06, EPSMA00476812024, 683-12; QIX4H15, EPSMA00479932024, 683-11; RYI8F30, EPSMA00481732024, 683-12; SB MINERACAO LTDA, 02.614.827/0001-10, RQO6J04, EPSMA00482642024, 683-12; QRI5H72, EPSMA00482832024, 683-12; SFR1C98, EPSMA00487532024, 683-12; GIN3C62, EPSMA00489412024, 683-12; RVM TRANSPORTES LTDA, 06.635.479/0003-80, RYD7316, EPSMA00484082024, 683-11; RAB4399, EPSMA00486392024, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0023-43, TCH1F20, EPSMA00479692024, 683-11; REAL EXPRESSO LIMITADA, 25.634.551/0001-38, RVY6I55, EPSMA00481462024, 683-11; RT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRAOS E FERTILIZANTES LTDA, 24.450.490/0003-58, EVU7D96, EPSMA00481502024, 683-12; REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, FAU0F63, EPSMA00482282024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.