MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24521/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES CECCOL LTDA, 04.167.784/0001-06, JAS6B38, FRMEV02721032024, 606-82; JAS6B38, FRMEV02746922024, 606-82; TRANSPORTES CASARINO LTDA, 26.306.589/0001-44, RNA2D28, FRMEV02649102024, 606-82; TRANSPORTES FRAMENTO LTDA, 00.766.315/0003-06, GBC7F93, FRMEV02661782024, 606- 82; TRANSPORTES CORDENONSI LTDA, 75.818.849/0001-76, RYY3F26, FRMEV02689962024, 606-82; RYY3F26, FRMEV02738842024, 606-82; TRANSPORTES BONTORIN LTDA, 81.429.755/0001-08, BDI6I88, FRMEV02717512024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS SCHENKEL LTDA, 06.252.327/0001-37, JAZ8G08, FRMEV02732502024, 606-82; TRANSPORTES ALICE LTDA, 52.495.483/0001-46, IQC0E55, FRMEV02742482024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA FOI LTDA, 07.498.805/0001-56, IZN7I10, FRMEV02711632024, 606-82; TRANSPORTES ADRE LTDA, 00.200.536/0001-50, RLG5D86, FRMEV02570672024, 606-82; TRANSPORTES BEBBER LTDA, 91.302.331/0002-12, ISW1842, FRMEV02668272024, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLD1H52, FRMEV02688832024, 606-82; RYR6C63, FRMEV02693952024, 606-82; TRANSPORTES BEM VINDO LTDA, 04.648.053/0001-74, RYL3B70, FRMEV02737882024, 606-82; TRANSPORTES AURORA LTDA, 05.215.535/0001-01, RYJ6A10, FRMEV02740892024, 606-82; RYK3I10, FRMEV02747512024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO HENDLER LTDA, 02.569.324/0001-70, JAL7B48, FRMEV02751542024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAW3H25, FRMEV02753362024, 606-82; TRANSPORTES BUSETTI LTDA, 01.159.754/0001-51, IZI3I74, FRMEV02753552024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 31/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.