MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24420/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES LAMB LTDA., 09.398.365/0001-90, ITR9A36, FRMEV02430382024, 606-82; VALDAMERI TRANSPORTES LTDA, 01.071.353/0001-45, JAV3F00, FRMEV02414782024, 606-82; VAGNER BATTISTI, ***.715.779-**, IDT7956, FRMEV02422312024, 606-82; UTIL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 32.126.706/0001-90, RAA0E20, FRMEV02411652024, 606-82; VALDECI GARLINI, ***.691.939-**, QJG2G85, FRMEV02450682024, 606-82; VALDECIR ZANELLA, 20.960.029/0001-22, MMH2C47, FRMEV02461232024, 606-82; UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA, 75.095.679/0001-49, AOO4152, FRMEV02713292024, 606-82; CINTIA DE SOUZA DE SERGIO, ***.112.019-**, FBV2I53, FRMEV02713342024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RYU7B70, FRMEV02713402024, 606-82; TRANSBRAGAGNOLO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 05.563.931/0001-11, RDT5A63, FRMEV02713482024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59, RYO8F30, FRMEV02713512024, 606-82; N J HENDLER & CIA LTDA, 13.113.585/0001-06, QJY1J18, FRMEV02713542024, 606-82; EDVALDO MARCOS CAMPIOLO, ***.962.949-**, ATT0347, FRMEV02713622024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, QCH5G36, FRMEV02713632024, 606-82; SALVI EQUIPAMENTOS E INSTALACOES LTDA, 13.956.142/0001-79, QJK9A74, FRMEV02713752024, 606-82; NEPOMUCENO CARGAS LTDA., 03.875.931/0002-02, FKF8E71, FRMEV02713792024, 606-82; SERRA ALUGUEL DE CAMINHOES LTDA, 52.334.479/0001-04, SXJ2B72, FRMEV02713862024, 606-82; HEUDS IRAIR PAIVA MENDONCA, ***.731.346-**, DTC3B36, FRMEV02713922024, 606-82; VALCEDIR DE FAVERI, ***.061.869-**, ATF3820, FRMEV02714122024, 606-82; ANDERSON DAVI PETERS, 04.342.872/0001-99, RAH0C48, FRMEV02714192024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.