MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24395/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RODO ESTRELA LOGISTICA LTDA, 10.463.827/0001-95, RYO4F55, FRMEV02474642024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0004-62, SDC3B01, FRMEV02431492024, 606-82; RODO BRUNO TRANSPORTES LTDA, 42.364.805/0001-64, QCM6C47, FRMEV02422162024, 606-82; RODOBELO LOGISTICA LTDA., 08.714.359/0001-32, SLX7H80, FRMEV02435042024, 606-82; REW6F10, FRMEV02485112024, 606-82; REW6F20, FRMEV02421352024, 606-82; ROBSON JOSE LEITE, ***.290.999-**, OKG9B26, FRMEV02435202024, 606-82; RODO BASTOS TRANSPORTES LTDA, 10.915.345/0001-29, RVV4J77, FRMEV02447032024, 606-82; RODO VERONA TRANSPORTES LTDA, 31.358.985/0001-55, JCS2E69, FRMEV02459572024, 606-82; IYW3G08, FRMEV02434412024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0001-10, RDY2C24, FRMEV02458692024, 606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, REW2I70, FRMEV02469652024, 606-82; QAQ2G00, FRMEV02425932024, 606-82; QAQ2E80, FRMEV02426002024, 606-82; RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.329.594/0001-35, RNZ6C07, FRMEV02421602024, 606-82; RK & CUNHA TRANSPORTES LTDA, 11.969.257/0001-72, IWE9C22, FRMEV02446522024, 606-82; RIOUNI TRANSPORTES DE CARGAS S/A., 06.925.462/0002-87, ECT9549, FRMEV02446692024, 606-82; RODO MORAIS TRANSPORTES LTDA, 37.386.144/0001-38, RDV7J56, FRMEV02490022024, 606-82; QJU7E98, FRMEV02490262024, 606-82; RODOANEL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA., 06.912.248/0001-05, RWF4G47, FRMEV02649662024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.