MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24364/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
VALMIR MARTINHO DA SILVEIRA, 77.910.545/0001-60, MDW7160, FRMEV02588812024, 606-82; VALE DO IGUACU LOGISTICA LTDA, 21.462.245/0001-00, AUT5896, FRMEV02595262024, 606-82; VALMIR DE OLIVEIRA & CIA LTDA, 14.895.046/0001-20, QCT6E98, FRMEV02615432024, 606-82; QCV4168, FRMEV02615552024, 606-82; VALMIR GRIMM, ***.548.309-**, LZL4H46, FRMEV02634592024, 606-82; VALDECI DIAS DE FRAGA- TRANSPORTES, 20.202.723/0001-80, ILI6F84, FRMEV02519022024, 606-82; V&H INDUSTRIA DE EMBALAGENS DE MADEIRA LTDA, 06.979.219/0001-60, QJH6G33, FRMEV02584052024, 606-82; RYM5I78, FRMEV02585482024, 606-82; VALDECIR ANTONIO KUHN, 17.082.996/0001-24, AWS8A75, FRMEV02612742024, 606-82; VALDEMAR STAHL, ***.325.909-**, IJR6E02, FRMEV02638772024, 606-82; VALDIR METZDORF, ***.001.091-**, KEJ9H15, FRMEV02634542024, 606-82; V C HORTIFRUT ATACADO & VAREJO LTDA, 18.633.706/0001-56, GTN0H35, FRMEV02627202024, 606-82; VALDO PELEGRINI DUARTE LTDA, 27.932.973/0001-15, RQY9B50, FRMEV02638192024, 606-82; VALDECI DIAS DE FRAGA, ***.509.610-**, ITM4E55, FRMEV02518882024, 606-82; VALERIA DE SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA, 16.620.240/0006-33, SCY6A72, FRMEV02645162024, 606-82; SDB1I77, FRMEV02630972024, 606-82; V. DA CRUZ MOURA, 21.626.880/0001-86, AWZ7C42, FRMEV02649282024, 606-82; VALENTIN LEOPOLDO KRETZER, ***.917.139-**, MDJ0130, FRMEV02707662024, 606-82; V. S. B. GRANITOS LTDA, 08.188.595/0001-62, RBB6H78, FRMEV02635672024, 606-82; GABARDO LOCACOES LTDA, 08.652.488/0001-43, AUW7H36, FRMEV02620762024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 29/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.