MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24345/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de outubro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTE E COMERCIAL FORTUVAN LTDA, 00.577.733/0001-93, RXS1E19, FRMEV02589242024, 606-82; TRANSPORTADORA WJAR LTDA, 11.458.219/0001-55, AVA8B73, FRMEV02596082024, 606-82; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, RCP4G49, FRMEV02563332024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSBRASILIANA LTDA, 82.725.425/0001-22, RXK4E59, FRMEV02575052024, 606-82; TRANSPORTE 2 IRMAOS LTDA, 37.108.489/0001-20, MJC0I69, FRMEV02608392024, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BEZ4I30, FRMEV02611792024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, SQW5F73, FRMEV02616382024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DIVINEIA LTDA, 36.335.112/0001-40, AVA2031, FRMEV02592602024, 606-82; TRANSPORTE CARVALHO E FILHO LTDA, 15.218.457/0001-44, DBM3B06, FRMEV02595192024, 606-82; TRANSPORTADORA TABORDA LTDA, 78.175.734/0001-07, BBT7I79, FRMEV02631932024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA, 52.406.329/0001-50, SUS3D53, FRMEV02676792024, 606-82; TRANSPORTE DE CARGAS SANTA HELENA LTDA, 06.901.140/0001-17, OOM8806, FRMEV02586462024, 606-82; NRZ1926, FRMEV02586482024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSPEZZINI LTDA, 75.273.565/0001-41, MKJ1E80, FRMEV02661852024, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, RVJ8G46, FRMEV02666822024, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, QIU1254, FRMEV02676052024, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA NATAL LTDA, 47.202.007/0001-50, FVD0D00, FRMEV02683722024, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSVR LTDA, 01.488.340/0001-76, ITO8313, FRMEV02692352024, 606-82; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0001-13, RBH2F68, FRMEV02708592024, 606-82; TRANSPORTE & COMERCIO SILVA LTDA, 13.952.086/0001-02, JJK4A54, FRMEV02691922024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 25/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.