MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24111/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, FVO9C16, FRMEV02303892024, 606-82; SUQ4C97, FRMEV02307602024, 606-82; EWJ3834, FRMEV02452482024, 606-82; TRANSPORTADORA JANDIR TEDESCO BUFFON E GABRIELA LTDA, 83.078.915/0001-47, IZE6H83, FRMEV02334852024, 606-82; TRANSPORTADORA GRAO VERDE LTDA, 11.135.991/0001-36, RAX2G12, FRMEV02354822024, 606-82; TRANSPORTADORA JCV LTDA, 37.464.320/0001-02, OOG1J00, FRMEV02375082024, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS VIEIRA LTDA., 22.168.975/0001-66, PUA5826, FRMEV02410072024, 606-82; TRANSPORTADORA JPM LTDA, 12.666.840/0001-77, OLT1E92, FRMEV02262852024, 606-82; TRANSPORTADORA GOBOR LTDA, 77.505.550/0009-44, BDT8H18, FRMEV02412562024, 606-82; TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, QPP8C41, FRMEV02465222024, 606-82; RAQ2D36, FRMEV02465322024, 606-82; RAP6A73, FRMEV02408642024, 606-82; QPP8C41, FRMEV02420022024, 606-82; TRANSPORTADORA HERCULES LTDA, 41.676.709/0001-99, RNC3F43, FRMEV02352972024, 606-82; TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QCF3156, FRMEV02358282024, 606-82; QCD3643, FRMEV02350642024, 606-82; TRANSPORTADORA GUARACY LTDA, 07.610.069/0001-86, SJB5A20, FRMEV02311892024, 606-82; TRANSPORTADORA IRMAOS JARECK LTDA, 05.211.061/0001-11, MHO1J34, FRMEV02352022024, 606-82; TRANSPORTADORA J. MERCHIORI LTDA, 08.911.043/0001-30, AOZ0B08, FRMEV02391002024, 606-82; TRANSPORTADORA IVANITO VANZETTO LTDA, 30.868.555/0001-10, BDO7F95, FRMEV02431022024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 24/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.