MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 24103/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 7 de outubro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMALTA TRANSPORTES LTDA, 05.027.785/0001-00, GXA4F85, FRMEV02294802024, 606-82; SHC6C64, FRMEV02320892024, 606-82; SHC6C64, FRMEV02342002024, 606-82; TRANSLOURENCO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 06.127.524/0001-24, SFM2B79, FRMEV02303672024, 606-82; TRANSMARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 52.701.883/0001-60, ILB9C00, FRMEV02331502024, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0002-21, OOW5372, FRMEV02309032024, 606-82; OOW5372, FRMEV02264172024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, SWE1A75, FRMEV02451842024, 606-82; FCW5C92, FRMEV02398512024, 606-82; FEJ6J12, FRMEV02400102024, 606-82; GJD3D51, FRMEV02491222024, 606-82; TRANSMARKS - TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 09.602.795/0001-82, RQQ4A27, FRMEV02476302024, 606-82; RQQ4A27, FRMEV02406712024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0006-43, RLD7C76, FRMEV02313792024, 606-82; TRANS-MANGA LTDA, 01.820.785/0001-01, HKH0868, FRMEV02330022024, 606-82; TRANSMARIBONDO TRANSPORTES LTDA, 53.261.731/0001-57, STO4C96, FRMEV02282082024, 606-82; TRANS-MARIOS TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 97.526.419/0001-13, QUF1D01, FRMEV02310392024, 606-82; TRANSMARINE SOLUCOES LOGISTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 31.590.673/0001-72, SDT3I48, FRMEV02435902024, 606-82; RHT4D23, FRMEV02435942024, 606-82; TRANSMAGNA TRANSPORTES LTDA, 79.942.140/0010-20, SFE1C42, FRMEV02425152024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 24/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.