MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23221/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
LIVIA NOVAIS DA SILVA, ***.724.275-**, , FREVP00741372024, 773-0; KURUMA VEICULOS S.A., 00.827.783/0004-24, , FREVP00735512024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP00738252024, 773-0; , FREVP00741882024, 773-0; LHORRANY MENDES DA SILVA, ***.792.326-**, , FREVP00739502024, 773-0; LET'S RENT A CAR S/A, 00.873.894/0018-72, , FREVP00739822024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP00742652024, 773-0; , FREVP00742892024, 773-0; LB LOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.895.401/0001-76, , FREVP00743042024, 773-0; CARAVAGGIO CONSTRUTORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 04.929.130/0001-64, , FREVP00750682024, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS DANTAS ARAUJO, ***.695.197-**, , FREVP00751212024, 773-0; JULIANE MARTA DA SILVA, ***.145.097-**, , FREVP00750862024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00750872024, 773-0; LEASE PLAN BRASIL LTDA., 02.918.807/0001-33, , FREVP00751152024, 773-0; JOYCE PACHECO DO AMARAL, ***.048.187-**, , FREVP00751142024, 773-0; GILSON PINHEIRO DA SILVA, ***.877.257-**, , FREVP00751342024, 773-0; ANGELO RIBEIRO DE CARVALHO, ***.755.928- **, , FREVP00751362024, 773-0; FLAVIO VIEIRA GOMES, ***.797.087-**, , FREVP00751372024, 773-0; D.J.M TRANSPORTE DE CARGAS EM GERAL LTDA, 16.713.874/0001-26, , FREVP00751382024, 773-0; CLAUDIO MARINI, ***.592.427-**, , FREVP00751132024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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