MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 23017/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;
TRANSPORTES SOUZA ARAUJO LTDA, 05.931.640/0001-39, , FREVP00782672024, 773-0; , FREVP00761362024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0002-05, , FREVP00698332024, 773-0; , FREVP00698742024, 773-0; TRANSPORTES SOUZA SILVA LTDA, 29.517.387/0001-30, , FREVP00717522024, 773-0; TRES IRMAOS TRANSPORTE COMERCIO E SERVICOS LTDA, 33.787.815/0001-11, , FREVP00725452024, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA, 30.622.437/0001-28, , FREVP00725662024, 773-0; , FREVP00782652024, 773-0; , FREVP00761392024, 773-0; , FREVP00766902024, 773-0; TSM TRANSPORTES LTDA, 14.143.086/0001-16, , FREVP00727062024, 773-0; , FREVP00727292024, 773-0; TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 21.154.554/0001-13, , FREVP00731262024, 773-0; , FREVP00732172024, 773-0; TRANSPORTES VANZETTO LTDA, 07.107.893/0001-18, , FREVP00732632024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS VALE DO PIQUIRI LTDA, 76.302.157/0001-33, , FREVP00770802024, 773-0; TS2 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 18.249.156/0001-76, , FREVP00777292024, 773-0; TRANSPORTES SCHOFFEN LTDA, 03.653.379/0001-27, , FREVP00724062024, 773-0; TRANSQUEVEDO LTDA, 09.567.600/0001- 00, , FREVP00747232024, 773-0; TS BATISTELLA TRANSPORTE DE MADEIRA LTDA, 02.177.281/0001-88, , FREVP00788352024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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