MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22998/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

TURBO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 02.488.357/0001-96, IUB0G86, EPSMA00459202024, 683-12; VALENTE & DIOGO TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 20.498.130/0001-03, HGJ1B70, EPSMA00462782024, 683-11; TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A, 05.220.925/0001-61, IML7D66, EPSMA00430692024, 683-12; INY2D19, EPSMA00443902024, 683-12; UNIGEL DISTRIBUIDORA S.A, 59.597.542/0004-89, SWU9B89, EPSMA00458272024, 683-11; EVE3C37, EPSMA00465872024, 683-11; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0100-34, RVW2D79, EPSMA00463432024, 683-11; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0001-52, QUL4525, EPSMA00426482024, 683-11; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA, 33.337.007/0008-29, SHQ5G55, EPSMA00426742024, 683-13; V G DE OLIVEIRA NEY MOTOS ME, 14.163.526/0001-05, QRM1C66, EPSMA00427132024, 683-12; VIA EXPRESSO TRANSPORTES LTDA, 09.237.457/0001-99, IZP9J44, EPSMA00427442024, 683-12; QHA1J21, EPSMA00433932024, 683-12; MHZ3417, EPSMA00436282024, 683-12; UNILEVER BRASIL LTDA., 61.068.276/0037-07, JBH8I68, EPSMA00461912024, 683-13; TRICHEM COMERCIAL IMPORTADORA LTDA, 12.358.390/0002-36, SFP0H31, EPSMA00464712024, 683-12; TRES TENTOS AGROINDUSTRIAL S/A, 94.813.102/0038-61, IQJ5A32, EPSMA00427682024, 683- 12; IJG1A06, EPSMA00450372024, 683-12; TRANSPORTES VIA TERRESTRE LTDA, 45.609.843/0001-28, EJY3743, EPSMA00435702024, 683-13; UCELO LTDA, 82.316.621/0001-43, BDC5F95, EPSMA00461142024, 683-13; VALLESUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA., 60.896.248/0004-57, BZG6846, EPSMA00468992024, 683-13.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 08/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.