MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22985/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA, 13.758.102/0001-12, , FREVP00782032024, 773-0; RAYANE MORAIS DE OLIVEIRA, ***.461.771-**, , FREVP00769662024, 773-0; RALPH TRANSPORTES E COMERCIO DE MADEIRA LTDA, 37.252.554/0001-96, , FREVP00783782024, 773-0; , FREVP00725782024, 773-0; REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA, 25.759.366/0001-70, , FREVP00784332024, 773-0; RDM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 21.069.608/0001-42, , FREVP00786742024, 773-0; RAPHAEL GOMES DE LIMA, ***.202.027-**, , FREVP00715162024, 773-0; RENATO FERRARI TOLEDO, ***.888.157-**, , FREVP00717602024, 773-0; RENAN ANTICO SALDANHA ESTEFANO, ***.609.898-**, , FREVP00719322024, 773-0; REGIS JUNIOR DA SILVA PAES, ***.263.417-**, , FREVP00721552024, 773-0; REFERENCIA TRANSPORTES LTDA, 25.398.216/0001-88, , FREVP00721862024, 773-0; RENATO ROSSELLI BIROLLI, ***.615.558-**, , FREVP00724702024, 773-0; REGINALDA DE SOUSA LUCENA, ***.434.231-**, , FREVP00726092024, 773-0; RAYANNE KELLY TAVARES DOS SANTOS, ***.804.975-**, , FREVP00732342024, 773-0; REVOLUCAO TRANSPORTES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 42.439.665/0001-46, , FREVP00741202024, 773-0; RENT VALE BRASIL MULTIMARCAS LTDA, 47.436.475/0001-99, , FREVP00791132024, 773-0; RECAR PET - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, 28.412.561/0001-17, , FREVP00735662024, 773-0; RENATO ESTEVAN, ***.135.799-**, , FREVP00768532024, 773-0; RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP00777902024, 773-0; RENATO CAIADO BARBOSA, ***.611.801-**, , FREVP00781842024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 07/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.
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