MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22968/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
MARCAS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 34.685.278/0001-61, , FREVP00767842024, 773-0; , FREVP00768012024, 773-0; , FREVP00739012024, 773-0; , FREVP00739422024, 773-0; , FREVP00739362024, 773-0; MARCELO DIMAS DOS SANTOS, ***.857.808-**, , FREVP00769272024, 773-0; MARCIO FERNANDO BISPO, ***.662.868-**, , FREVP00772292024, 773-0; MARCELO FONSECA DE CAMPOS, ***.677.718-**, , FREVP00782842024, 773-0; MARCELO MACHADO DA SILVA, ***.565.158-**, , FREVP00714922024, 773-0; MARCELO PERETI, ***.974.518-**, , FREVP00718532024, 773-0; MARCIO HENRIQUE DA SILVA REIS, ***.574.127-**, , FREVP00725852024, 773-0; MARCO ANTONIO LACERDA CARMO, ***.041.037-**, , FREVP00725932024, 773-0; MARCO ANTONIO SILVA, ***.670.537-**, , FREVP00750902024, 773-0; MARCIO FERREIRA TORRES, ***.429.938-**, , FREVP00762442024, 773-0; MARCO AURELIO SENRA MARENDINO, ***.554.466-**, , FREVP00767632024, 773-0; MARCOS ALBERTO DE SOUZA, ***.085.237-**, , FREVP00774022024, 773-0; MARCIO TOSATTI DE SOUZA, ***.013.668-**, , FREVP00729372024, 773-0; MARCOS DARIO DE SOUZA, ***.847.978-**, , FREVP00728942024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 04/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.