MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22800/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
EDNALDO OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR, ***.022.538-**, , FREVP00715182024, 773-0; CLINICAO VETERINARIA FRANCHISING LTDA, 00.256.854/0001-33, , FREVP00715482024, 773-0; EDIRLENE APARECIDA CABRAL, ***.626.999-**, , FREVP00718122024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00718622024, 773-0; DANUBIA FERREIRA RODRIGUES, ***.116.978-**, , FREVP00719572024, 773-0; ELIANE SILVA NASCIMENTO MARIZ, ***.667.327-**, , FREVP00720742024, 773-0; ELIANE TAVARES DE SANTANA, ***.838.505-**, , FREVP00721472024, 773-0; , FREVP00721402024, 773-0; DAVI BARBOSA SILVA, ***.579.877-**, , FREVP00725122024, 773-0; DANIEL JOAO DIEDRICH, ***.422.231-**, , FREVP00727072024, 773-0; , FREVP00731492024, 773-0; , FREVP00733232024, 773-0; DANIELLA VANESSA CARLOS DA SILVA CUNHA, ***.126.997-**, , FREVP00727692024, 773-0; ELIANE MOTA PRINCE RIBEIRO, ***.407.606-**, , FREVP00731562024, 773-0; DOCE RIO FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 28.816.270/0001-94, , FREVP00738232024, 773-0; DANIELLE SIMOES SANTIAGO, ***.338.127-**, , FREVP00738542024, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHETTO, 41.766.946/0001-40, , FREVP00744162024, 773-0; DK TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 42.159.543/0001-04, , FREVP00744822024, 773-0; DENIZART DE MELLO CHASSE, ***.331.287-**, , FREVP00728172024, 773-0; EDMAR CORTEZ DIAS, ***.747.262-**, , FREVP00703072024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.