MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22775/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTADORA IMACULADO CORACAO DE MARIA LTDA, 03.963.019/0001-21, SPE1I65, FRMEV02209642024, 606-82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, GHZ2G25, FRMEV02251902024, 606-82; TRANSPORTADORA BORTOLLI LTDA, 00.133.166/0001-86, NRZ2134, FRMEV02297222024, 606-82; NRZ1924, FRMEV02298562024, 606-82; HTP5203, FRMEV02310022024, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO JUSTUS OLEGARIO LTDA, 11.126.917/0001-53, BAO3E20, FRMEV02298532024, 606-82; TRANSPORTADORA ISOGAMA LTDA, 06.312.039/0001-20, BDO6F24, FRMEV02324152024, 606-82; TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA, 74.236.480/0001-20, FPJ4C04, FRMEV02324362024, 606-82; TRANSPORTADORA CORACAO DIVINO LTDA, 52.432.235/0001-56, CVN2H36, FRMEV02330202024, 606-82; TRANSPORTADORA LIMA E OLIVEIRA LTDA, 10.334.674/0001-86, OZS2B66, FRMEV02240312024, 606-82; TRANSPORTADORA BOA VIAGEM LTDA, 02.574.772/0001- 62, SEQ9F38, FRMEV02355532024, 606-82; TRANSPORTADORA ESTRELA BOSCOLI LTDA, 50.807.181/0001-30, FHL4I01, FRMEV02278162024, 606-82; TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, QWE8F99, FRMEV02370792024, 606-82; MWR3E94, FRMEV02251662024, 606-82; TRANSPORTADORA E TERRAPLANAGEM MANEIRA LTDA, 15.009.565/0001-07, OBO7279, FRMEV02260242024, 606-82; TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, BCF7933, FRMEV02395692024, 606-82; TRANSPORTADORA HUPPES LTDA, 19.741.740/0001-07, SEF6I19, FRMEV02285302024, 606-82; TRANSPORTADORA MARCA LTDA, 76.814.003/0001-20, RAR8A70, FRMEV02243202024, 606-82; TRANSPORTADORA MEDIN LTDA, 15.058.322/0001-69, BCT8J96, FRMEV02382252024, 606-82; RHJ3I90, FRMEV02382242024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.