MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22742/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

ITAMAR SANGALLI ALVES LTDA, 25.043.913/0001-16, IZO6H65, FRMEV02251252024, 606-82; IMPERIAL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA DE BEBIDAS LTDA, 30.341.636/0001-68, CUI1A15, FRMEV02252492024, 606-82; IGGOR LUAAN MARIANO DA SILVA, 39.315.067/0001-50, RZW9A70, FRMEV02297272024, 606-82; IRMAOS FERRAZZO TRANSPORTES LTDA, 11.155.977/0001-02, IXF1979, FRMEV02331792024, 606-82; IMC TRANSPORTES LTDA, 15.821.799/0001-54, JDG8B86, FRMEV02334962024, 606-82; FRL1D04, FRMEV02355772024, 606-82; JDA0E80, FRMEV02362562024, 606-82; ICOOLTRAN TRANSPORTES LTDA, 23.839.841/0001-92, RXU9E99, FRMEV02337672024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53, DBL1G79, FRMEV02339122024, 606-82; IRMAOS PAVEI TERRAPLENAGEM LTDA, 13.670.108/0001-33, IQH8C81, FRMEV02347942024, 606-82; ITAPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA, 06.027.918/0001-00, MME6863, FRMEV02354032024, 606-82; IONALDO SATURNINO LIMA, 12.517.159/0001-67, SMQ9G08, FRMEV02356302024, 606-82; IRMAOS RUDNIK LTDA, 81.066.946/0001-52, AYG5A80, FRMEV02359182024, 606-82; INTERMODAL BRASIL LOGISTICA S.A., 03.558.055/0001-00, ELE8C86, FRMEV02266092024, 606-82; INGRID OLIVEIRA SILVA, ***.216.146-**, GVQ4C02, FRMEV02275802024, 606-82; HUMBERTO LUIZ KOHL, ***.636.001-**, BEC2H62, FRMEV02277652024, 606-82; ISLAINE MEDEIROS DA SILVA, ***.190.811-**, CYR2E55, FRMEV02369282024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QIW4C04, FRMEV02383722024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.