MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22738/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

FRANCISCO JOSE DE LIMA, 12.363.593/0001-30, SJO4A54, FRMEV02240452024, 606-82; FERNANDO ARAUJO DE PINHO, ***.035.078-**, NUC0A20, FRMEV02241132024, 606-82; FABIO PEREIRA PRATES, 10.311.658/0001-78, IJQ5154, FRMEV02245962024, 606-82; FERNANDO WILLI ALBRECHT, ***.400.109-**, MBC3111, FRMEV02251272024, 606-82; FRANCISCO ANTONIO CARDOSO DA SILVA, ***.488.984-**, PYQ5J59, FRMEV02252772024, 606-82; FABIO IVAM CLARINDO DA SILVA, ***.165.004- **, NTU9B75, FRMEV02297402024, 606-82; FRANCISCO ADEMIR DA ROCHA, ***.277.609-**, TAK2C23, FRMEV02305092024, 606-82; FELIPE COX DE BRITO, ***.991.729-**, AKN0J70, FRMEV02326172024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA, 17.814.207/0001-00, SPM5G08, FRMEV02340402024, 606-82; FIAMONCINI TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, AIZ4J00, FRMEV02359232024, 606-82; FR TRANSPORTES LTDA, 49.353.108/0001-57, AOC4F38, FRMEV02275432024, 606-82; FERMAT INDUSTRIA E COMERCIO DE PERFIS LTDA, 03.658.692/0001-58, OAW5578, FRMEV02370472024, 606-82; FABRICA DE EMBUTIDOS BORRUSSIA LTDA, 94.296.456/0001-94, IQT6897, FRMEV02370882024, 606-82; FL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., 30.820.519/0001-87, FXX4C34, FRMEV02372992024, 606-82; FRIBON TRANSPORTES LTDA, 10.280.806/0001-34, SPD0A75, FRMEV02373902024, 606-82; FRANCISCO GERMANO MORAIS, ***.225.769-**, MLR8D41, FRMEV02377892024, 606-82; FRANCISCO DO NASCIMENTO MARQUES, ***.333.979-**, MBH2F02, FRMEV02276082024, 606-82; FABIO ROMANZINI, ***.828.869-**, IVY8B51, FRMEV02382752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.