MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22709/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, QIP9268, FRMEV02511342024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81, SXA1E94, FRMEV02531422024, 606-82; RXS9H06, FRMEV02536782024, 606-82; RXZ4F14, FRMEV02537592024, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, RAT4C67, FRMEV02512562024, 606-82; RAR7E37, FRMEV02513122024, 606-82; RAO5B43, FRMEV02432682024, 606-82; QCF6E70, FRMEV02434542024, 606-82; QCX5219, FRMEV02440612024, 606-82; QCS8844, FRMEV02443052024, 606-82; QCF6420, FRMEV02535722024, 606-82; TRANSMATTOS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.988.058/0001-03, CUA0E66, FRMEV02532672024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA, 03.831.403/0001-70, GCR2E94, FRMEV02528662024, 606-82; SUR7I13, FRMEV02528872024, 606-82; SWK9I32, FRMEV02528892024, 606-82; SUG8E88, FRMEV02534902024, 606-82; GEX3H52, FRMEV02535302024, 606-82; TRANSMARITACA TRANSPORTES LTDA, 12.165.633/0001-39, SFF6H87, FRMEV02524782024, 606-82; TRANSMAPE TRANSPORTES LTDA, 24.566.810/0001-78, AZT1D38, FRMEV02544822024, 606-82; TRANSMENTO LOGISTICA LTDA, 26.865.909/0002-87, SXC0H35, FRMEV02442392024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.