MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22696/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

RICARDO VIANA DA SILVA, ***.171.878-**, FDB7H69, FRMEV02441552024, 606- 82; RODO R TRANSPORTES LTDA, 11.504.615/0001-71, IVR1430, FRMEV02461852024, 606-82; RM RAFAEL PRIM COMERCIO DE CEBOLAS LTDA, 48.046.888/0001-20, AYC0A92, FRMEV02498212024, 606-82; RICARDO KUSTER, ***.474.299-**, MKG6536, FRMEV02488312024, 606-82; ROBERTO SILVA HENRIQUE, ***.714.409-**, ADK1C29, FRMEV02522582024, 606-82; ROBERTO DE QUADROS TRISTAO, ***.346.969-**, QIL4279, FRMEV02524132024, 606-82; RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, RYO4F64, FRMEV02536092024, 606-82; RYF2A69, FRMEV02427092024, 606-82; JCG2E73, FRMEV02444122024, 606-82; JDL3B22, FRMEV02449682024, 606-82; RLP5B39, FRMEV02457492024, 606-82; RLP4A96, FRMEV02457942024, 606-82; RYK1H01, FRMEV02468692024, 606-82; RLN9J07, FRMEV02505662024, 606-82; RLI2B09, FRMEV02506292024, 606-82; RM TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 34.420.509/0001-05, CUC6I07, FRMEV02513642024, 606-82; ROBERTO MARTINS QUEIROZ JUNIOR, ***.362.036-**, HJD2B00, FRMEV02524232024, 606-82; ROBERIO OLIVEIRA SANTOS, ***.701.094-**, PDW9I83, FRMEV02527252024, 606-82; RMK TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 38.058.821/0001-51, FWL1D22, FRMEV02298702024, 606-82; RICARDO GRUNER DE OLIVEIRA, ***.691.079-**, LWW5E93, FRMEV02455762024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.