MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22695/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JAW5G17, FRMEV02454982024, 606-82; JCI6G84, FRMEV02467702024, 606-82; JCI0D21, FRMEV02473502024, 606-82; JBU7H43, FRMEV02479772024, 606-82; JBU5D91, FRMEV02482692024, 606-82; JCL0H96, FRMEV02538612024, 606-82; JBU5D91, FRMEV02540012024, 606-82; JBJ7H14, FRMEV02543932024, 606-82; JBL9F01, FRMEV02544142024, 606-82; REGINALDO MOREIRA DE ANDRADE CPF 465403426-91, 04.391.246/0001-92, HHD1366, FRMEV02477052024, 606-82; REGINALDO MARCOS TEIXEIRA, ***.575.298-**, HOM0F73, FRMEV02492592024, 606-82; REGINALDO GENTIL, ***.604.096-**, AJH9338, FRMEV02522402024, 606-82; REPEL CARGAS SA, 05.505.330/0001-52, RTD6J06, FRMEV02531702024, 606-82; REGINALDO CARLOS MIRANDA, ***.146.308-**, NLR9E40, FRMEV02467612024, 606-82; REGINALDO HELIO GUIMARAES JUNIOR, ***.109.429-**, AES8A76, FRMEV02474532024, 606-82; REGINALDO BARROS MENEZES, ***.238.155-**, QMJ2A20, FRMEV02480422024, 606-82; RENATO GERALDO LUPORINI, ***.263.678-**, FUN8753, FRMEV02522282024, 606-82; RD CONSTRUCAO CIVIL E MANUTENCAO LTDA, 28.628.988/0001-57, IRJ6J47, FRMEV02503122024, 606-82; RECITIRES COMERCIO E RECICLAGEM DE PRODUTOS DE BORRACHA LTDA, 27.690.895/0001-90, IQX7C49, FRMEV02528422024, 606-82; RENATO JOSE DA SILVA, 05.419.364/0001-24, RQR4J35, FRMEV02546332024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.