MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22672/2024/WEB/EXCESSO DE PESO

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

AMBEV S.A., 07.526.557/0027-49, FNZ1C73, EPSMA00431322024, 683-12; SJW3C87, EPSMA00425862024, 683-12; COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO, 02.077.618/0002-66, OLH5H88, EPSMA00431332024, 683-12; ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA., 02.427.026/0017- 03, IWZ1E77, EPSMA00451092024, 683-13; ARMANI TRANSPORTES S/A, 36.376.804/0001- 37, RBJ1B14, EPSMA00461242024, 683-12; RBF0E20, EPSMA00462482024, 683-12; QRE0H09, EPSMA00464082024, 683-12; RQQ4F48, EPSMA00465322024, 683-12; ADM DO BRASIL LTDA, 02.003.402/0033-52, CPJ6D64, EPSMA00464812024, 683-12; ARCELORMITTAL BRASIL S.A., 17.469.701/0049-11, QRI2G47, EPSMA00423382024, 683-12; EVU4379, EPSMA00429232024, 683-12; CATARINENSE AGENCIA DE VIAGENS LTDA, 08.336.161/0001- 62, QKH9I47, EPSMA00423722024, 683-13; CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES, 00.117.842/0012-80, KFC0607, EPSMA00423732024, 683-12; KFC0607, EPSMA00424042024, 683-12; COMERCIO DE CEREAIS SAO FRANCISCO LTDA, 05.004.076/0001-09, IUH5579, EPSMA00424732024, 683-13; AGENCIA DE TURISMO MONTE ALEGRE LTDA, 48.194.609/0001-75, EXE0894, EPSMA00425182024, 683-13; ELT7564, EPSMA00426652024, 683-11; CHARLES FERNANDES, ***.205.496-**, MAV8D64, EPSMA00425432024, 683-13; ANDRE LUIZ TEIXEIRA GUIMARAES, ***.103.100-**, ITO7E57, EPSMA00425532024, 683-11.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração

D.O.U., 03/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.