MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22635/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

BETEL TRANSPORTES DE CONTAINERS LTDA, 04.983.701/0001-49, QJP1457, FRMEV02443112024, 606-82; B & C COMERCIO DE CARVAO E TRANSPORTES LTDA, 12.142.948/0001-60, JCV2001, FRMEV02450922024, 606-82; BEBIDAS PARAI LTDA , 18.821.242/0001-01, IUH7213, FRMEV02496862024, 606-82; BARGIARTH TRANSPORTES LTDA, 30.000.260/0001-28, SEP6C10, FRMEV02515322024, 606-82; BELAH TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA, 51.995.814/0001-44, ATF0318, FRMEV02494072024, 606- 82; BELARE LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 27.918.066/0001-11, QNX4235, FRMEV02519472024, 606-82; BAYER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 14.658.837/0001- 37, ICJ3B05, FRMEV02534512024, 606-82; BALTAZAR ACACIO DOS SANTOS, ***.876.846-**, ETD5E72, FRMEV02511312024, 606-82; B M COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.319.765/0001-09, NED5C33, FRMEV02525322024, 606-82; BARP E BERGAMINI LTDA, 11.334.244/0001-27, QCJ3599, FRMEV02535032024, 606-82; B BOGASKI & CIA LTDA , 08.659.061/0001-77, RRZ5I18, FRMEV02528262024, 606-82; B.L.B. TRANSPORTES LTDA, 19.333.351/0001-42, QJO8705, FRMEV02531082024, 606-82; B K TRANSPORTES LTDA , 16.561.401/0001-50, IZO0J80, FRMEV02541992024, 606-82; BENINI TRANSPORTES LTDA, 07.706.796/0001-41, JBS1B59, FRMEV02327452024, 606-82; JBX1B59, FRMEV02329162024, 606-82; JBI1I59, FRMEV02357972024, 606-82; JBG1A59, FRMEV02267092024, 606-82; JBI1I59, FRMEV02372782024, 606-82; JBW1B59, FRMEV02391062024, 606-82; JBR1B59, FRMEV02433322024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 02/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.