MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.604/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
TRANSPORTADORA EQUADOR LTDA, 04.492.373/0001-88, SEV5C56, FRMEV02189242024, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98, QCH2666, FRMEV02233342024, 606-82; QCK1F41, FRMEV02234812024, 606-82; SPO5D40, FRMEV02244812024, 606-82; RRM6B43, FRMEV02246972024, 606-82; QCM8D66, FRMEV02170842024, 606-82; QCH2706, FRMEV02179392024, 606-82; RRY5C61, FRMEV02216532024, 606-82; RRR8D42, FRMEV02217662024, 606-82; QCC4164, FRMEV02298832024, 606-82; QCH2G36, FRMEV02261762024, 606-82; QCL5701, FRMEV02380582024, 606-82; RAL1C11, FRMEV02216812024, 606-82; QCI7C24, FRMEV02230932024, 606-82; RAV9H37, FRMEV02379852024, 606-82; TRANSPORTADORA DUDA VANZETTO LTDA, 13.512.635/0001-10, BEV1B95, FRMEV02206382024, 606-82; TRANSPORTADORA CALIMAN LTDA, 84.912.708/0001-09, RHD4H76, FRMEV02210832024, 606-82; TRANSPORTADORA CHIAVELLI LOPES LTDA, 06.132.509/0001-74, EGK8C46, FRMEV02464792024, 606-82; EGK8C46, FRMEV02205832024, 606-82; EGK8C46, FRMEV02184032024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3
Este texto não substitui a Publicação Oficial.