MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22551/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/ DESDOBR.;

LP TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 54.230.816/0001-30, QJB5J05, FRMEV02173042024, 606-82; LOPES DE MENEZES SOLUCOES ENERGETICAS LTDA, 26.454.766/0001-30, SYN7I77, FRMEV02181462024, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RCZ7E75, FRMEV02188802024, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, RFJ1G74, FRMEV02189682024, 606-82; QMX6744, FRMEV02197342024, 606-82; LUCAS OLIVEIRA DIAS, ***.986.796-**, OQK3653, FRMEV02190262024, 606-82; LUCAS SANTIAGO PASQUALOTTO, ***.883.911- **, ITH9H49, FRMEV02198182024, 606-82; LOSANE TRANSPORTADORA LTDA, 14.207.428/0001-14, POW1628, FRMEV02204742024, 606-82; LUCIANO BROCCO, ***.789.981-**, FDX6I54, FRMEV02206242024, 606-82; LUCAS JOAQUIM FORESTI, ***.051.299-**, MIW8F63, FRMEV02220442024, 606-82; LUCIANE MALLMANN, ***.014.789-**, OAT7G48, FRMEV02282682024, 606-82; LT TRANSPORTES LTDA, 26.753.209/0001-10, OBJ9D21, FRMEV02301452024, 606-82; LONTANO TRANSPORTES LTDA, 11.455.829/0001-03, SLY5H43, FRMEV02380092024, 606-82; LUCAS TOMAZZONI CABERLON, ***.229.990-**, IZY1D69, FRMEV02187752024, 606-82; LUIS VITOR DOS SANTOS AMOROSO, ***.766.471-**, BEY2I72, FRMEV02198122024, 606-82; LUCIANO LUIZ DE OLIVEIRA, ***.969.216-**, EFO9151, FRMEV02188992024, 606-82; LUCIANE ALVES ARAUJO LTDA, 40.522.396/0001-51, MFN4A45, FRMEV02218402024, 606-82; LUCIANO LAZZARI, 07.126.156/0001-62, RAR1A61, FRMEV02178232024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 01/10/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.