MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.518/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;
JOAO PEDRO NETTO MEDEIROS, ***.362.051-**, , FREVP00757672024, 773-0; JOAO BATISTA DA SILVA, ***.979.887-**, , FREVP00759682024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-08, , FREVP00687522024, 773-0; , FREVP00775602024, 773-0; JONATHAN FREIRE AMERICO DE MELO, ***.492.787-**, , FREVP00702022024, 773-0; JOB ROBERTO MARTINS, ***.944.928-**, , FREVP00726502024, 773-0; JORGE LUIZ KIOKHOFEL, ***.131.300-**, , FREVP00772632024, 773-0; JOAO CARLOS CHAFIN NETO, ***.546.537-**, , FREVP00774002024, 773-0; JONATHAN DOS SANTOS SILVA FLORES, ***.349.467-**, , FREVP00776802024, 773-0; JL DOS SANTOS MONTAGEM DE PRE MOLDADO, 43.681.858/0001-71, , FREVP00778702024, 773-0; JONATAS COSTA DE SIQUEIRA, 08.864.891/0001-36, , FREVP00723642024, 773-0; , FREVP00734832024, 773-0; , FREVP00734862024, 773-0; JOAO GUILHERME MAGALHAES MIKOSZ, ***.276.289-**, , FREVP00756562024, 773-0; JOSE ALEXANDRE DOS SANTOS VOLOCHTCHUK, ***.511.617-**, , FREVP00776942024, 773-0; JOAO VIANA PORTELA JUNIOR, ***.815.001-**, , FREVP00716712024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00716952024, 773-0; JOAO VITOR CASQUET FARIA, ***.455.358-**, , FREVP00735062024, 773-0; JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00781882024, 773-0; , FREVP00781892024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT
D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3
Este texto no substitui a Publicao Oficial.