MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.496/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

DARCI MONTICELLI DOS SANTOS JUNIOR, ***.736.480-**, ITP1C42, FRMEV02285542024, 606-82; D. S. A. INDUSTRIA & COMERCIO LTDA, 10.657.019/0001-69, IWJ7501, FRMEV02353132024, 606-82; D A R TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 04.173.295/0001-59, JBY5A14, FRMEV02390422024, 606-82; IZH9C90, FRMEV02404072024, 606-82; JCJ6G62, FRMEV02418842024, 606-82; D P MIOTTO, 08.365.577/0001-09, NJK5112, FRMEV02167582024, 606-82; NJK5112, FRMEV02180392024, 606-82; DAGO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 11.758.701/0003-72, SXD5B62, FRMEV02181862024, 606-82; RYE5F28, FRMEV02217182024, 606-82; CORREIA BRASIL SUPERMERCADOS LTDA, 63.236.335/0001- 23, AZM4624, FRMEV02190302024, 606-82; DALBA FLIX DOS SANTOS, 11.960.423/0001-70, HAZ2832, FRMEV02203112024, 606-82; CORACAO CENTER TRUCK LTDA, 21.569.079/0001- 46, QCK1A35, FRMEV02203932024, 606-82; COSMOS TRANSPORTES E COMERCIO DE PNEUS LTDA, 32.085.827/0001-31, HJZ4F54, FRMEV02212472024, 606-82; D M FERREIRA TRANSPORTES LTDA, 16.102.797/0001-78, QWV2J07, FRMEV02212492024, 606-82; RFC1I64, FRMEV02190092024, 606-82; D P TRANSPORTES LTDA, 17.911.002/0001-35, RRZ9F69, FRMEV02234832024, 606-82; DALLA VECCHIA COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 11.113.403/0001-63, JCW6E01, FRMEV02266742024, 606-82; DAGLOG TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 42.470.127/0001-14, MIW7B66, FRMEV02192722024, 606-82; D. C. DOS SANTOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 11.658.286/0001-13, QWN4G05, FRMEV02236222024, 606-82; DAGMAR DE MOURA SIQUEIRA, ***.163.846-**, GLR4A29, FRMEV02323602024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 30/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.