MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.494/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

UNIDAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 96.754.734/0001-35, IZW1B04, FRMEV01514572023, 606-82; TRANSWERLE TRANSPORTES LTDA, 13.576.035/0001-15, JBV9F14, FRMEV01000752024, 606-82; JBN3D12, FRMEV00940642024, 606-82; JBK2I50, FRMEV00946002024, 606-82; JBW1F89, FRMEV00705932024, 606-82; JBK2I50, FRMEV00705962024, 606-82; JBP0C51, FRMEV01034862024, 606-82; JCD1G34, FRMEV01040242024, 606-82; JCN0C52, FRMEV01004152024, 606-82; JBF9H57, FRMEV00914292024, 606-82; JBV9B85, FRMEV00921192024, 606-82; TREVO SUL TRANSPORTES LTDA, 26.524.880/0001-99, JAE7D90, FRMEV00835722024, 606-82; IZY1G55, FRMEV00900452024, 606-82; JAI5J22, FRMEV00807082024, 606-82; TRCRIS TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 39.166.953/0001-60, GHK7C37, FRMEV00342062024, 606- 82; TURISA TURISMO SANTANENSE LTDA, 88.382.049/0001-05, IUT3681, FRMEV00893632024, 606-82; TRUCKSERRA TRANSPORTES LTDA, 13.398.001/0001-88, IVY1968, FRMEV00467252024, 606-82; JBD7J30, FRMEV01108392024, 606-82; IZW3G94, FRMEV00453212024, 606-82; TRANSWILLIAN TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, 05.381.491/0001-81, JCW8808, FRMEV00439972024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.