MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.489/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JAO6H96, FRMEV01028082023, 606-82; IUB3840, FRMEV00652472024, 606-82; TRANSPORTES CAIO LTDA, 01.002.679/0001-10, MME8D55, FRMEV00588322024, 606-82; QKG3A98, FRMEV00619032024, 606-82; TRANSPORTES BARCAROL LTDA, 01.443.188/0001-05, IXV0924, FRMEV00219562024, 606-82; JAR5J79, FRMEV01379332023, 606-82; IXX0I37, FRMEV00642022024, 606-82; TRANSPORTES CICLO SOM LTDA, 23.966.384/0001-05, IWV0440, FRMEV00457352024, 606-82; TRANSPORTES E LOGISTICA FOI LTDA, 07.498.805/0001-56, IZN7I10, FRMEV00714562024, 606-82; TRANSPORTES DE CARGAS H.BOTH LTDA, 33.468.124/0001-55, ISR6C00, FRMEV00671072024, 606-82; TRANSPORTES E COMERCIO CLELIARA LTDA, 03.301.080/0001-03, IZR2H79, FRMEV00590302024, 606-82; IZL2D48, FRMEV00591552024, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JCO3E24, FRMEV00884712024, 606-82; JCO3E24, FRMEV00892142024, 606-82; TRANSPORTES BASCHI LTDA, 45.997.906/0001-60, IUG6B22, FRMEV01098992024, 606-82; TRANSPORTES CRISTOFOLI LTDA, 88.670.104/0001-54, ISK1254, FRMEV00960182024, 606- 82; IUN5501, FRMEV00854402024, 606-82; TRANSPORTES 4 IRMAOS LTDA, 18.245.447/0001-96, QIP6D42, FRMEV00710972024, 606-82; TRANSPORTES FAREZIN LTDA., 11.489.331/0001-53, FGA1J80, FRMEV01081802024, 606-82; TRANSPORTES ANDRETTA LTDA, 10.422.567/0001-00, IQL1F16, FRMEV00453342024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.