MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.459/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JCC9A52, FRMEV00384772024, 606-82; JBW9G15, FRMEV00391302024, 606-82; JBW5I22, FRMEV01289422023, 606-82; JBX0F37, FRMEV00606382024, 606-82; JBL2E61, FRMEV00543802024, 606-82; JCE8H41, FRMEV00535932024, 606-82; JBW4D03, FRMEV00539452024, 606-82; PAOLA SILVEIRA BORIN, 18.635.705/0001-40, IXX4I31, FRMEV00761152024, 606-82; OSCAR JUNIOR BRAMBILLA FERREIRA, ***.405.660-**, MCG2700, FRMEV00443502024, 606-82; P. G. MENGUER, 05.805.562/0001-26, ITO2047, FRMEV00747352024, 606-82; P & M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 20.474.877/0001- 21, JBU9F57, FRMEV00448402024, 606-82; IVE2A28, FRMEV00460202024, 606-82; IZM0B91, FRMEV00444222024, 606-82; JBE5B41, FRMEV00446402024, 606-82; IYN0022, FRMEV00479412024, 606-82; JBE7G46, FRMEV00420242024, 606-82; JAV4G16, FRMEV00673302024, 606-82; JAA6I36, FRMEV00699862024, 606-82; JCD5I79, FRMEV00457452024, 606-82; PANOZZO & PANOZZO LTDA, 05.561.202/0001-26, JCP3H94, FRMEV01093982024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.