MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.444/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

JONATAS SIMAS DA SILVA, ***.597.520-**, IMN0195, FRMEV00371742024, 606- 82; IMN0195, FRMEV01063352024, 606-82; IMN0195, FRMEV00773042024, 606-82; JONAS CARDOSO HOFFMANN, ***.307.390-**, ISL3I07, FRMEV00788952023, 606-82; ISL3I07, FRMEV01089542024, 606-82; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, JBP6C41, FRMEV00957122024, 606-82; QNJ5F08, FRMEV00847522024, 606-82; JOAO ROBERTO WEBER LTDA, 03.709.050/0001-30, IXN5029, FRMEV00949132024, 606-82; JORGE LUIS HAUPENTHAL LTDA, 24.344.594/0001-16, MED9G88, FRMEV00705012024, 606-82; JOSE AUGUSTO PIRES PINTO, ***.455.030-**, ELC2H71, FRMEV00606762024, 606-82; JOPLAST SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA, 03.161.443/0001-52, IXW8C45, FRMEV00502452024, 606-82; JOSE PAULO RIBEIRO, ***.506.610-**, IKC7C27, FRMEV00421892024, 606-82; JONATAN VEIT, ***.842.060-**, JAA9C15, FRMEV01046562024, 606-82; JOSE RENE MOREIRA SILVA, 94.464.823/0001-11, EVO8I32, FRMEV01014082024, 606-82; JOAO CARLOS DE ARAUJO DUARTE, 14.771.890/0001-40, JBO4A82, FRMEV01041542024, 606-82; JCK3A79, FRMEV00704152024, 606-82; JOCIMAR DOS SANTOS JS, 35.127.472/0001-94, IJT2B51, FRMEV00973232024, 606-82; JOSE ELOIR MACHADO SANTOS, ***.548.610-**, IGM8713, FRMEV00581502024, 606-82; JOSE DELANO EICH, ***.773.780-**, ISB4293, FRMEV01167122024, 606-82; JOSE LEOPOLDO SPOHR, ***.302.100-**, IXN5361, FRMEV01009732024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.