MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.338/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

PAGLIARINI & ZANUZ LTDA, 03.577.130/0001-80, IWO6152, FRMEV02179082024, 606-82; PABLO TORCATO 00389114006, 43.994.089/0001-61, IPZ9851, FRMEV02184142024, 606-82; PAMPEANO DIESEL COMERCIO E TRANSPORTE LTDA, 72.422.819/0003-10, JAE4A53, FRMEV02185052024, 606-82; PATRICIA DOS SANTOS COSTA SOUZA, ***.742.120-**, IFJ0180, FRMEV02238082024, 606-82; P L T TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.395.855/0001-12, IZU1953, FRMEV02388032024, 606-82; IUT0380, FRMEV02412012024, 606-82; IRD9H66, FRMEV02434902024, 606-82; IRL8A24, FRMEV02434942024, 606-82; PAULO ALFREDO TRANSPORTES LTDA, 19.325.635/0001-97, IZZ0421, FRMEV02413312024, 606-82; PARANHOS & RAMOS TRANSPORTES LTDA, 05.100.937/0001-52, GCY8E60, FRMEV02418562024, 606-82; PAULINHO SAUL BRANDALISE, ***.653.400-**, IUD2045, FRMEV02419162024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0005-59, JBL7F37, FRMEV02291042024, 606-82; JBL2E61, FRMEV02280382024, 606-82; JBL8C95, FRMEV02354832024, 606-82; JCT2E45, FRMEV02359992024, 606-82; JCS1C93, FRMEV02360862024, 606-82; JBW4D16, FRMEV02366002024, 606-82; JCS1C64, FRMEV02411942024, 606-82; JBL7F54, FRMEV02507402024, 606-82; PARADISO GIOVANELLA TRANSPORTES LTDA, 68.979.111/0009-82, SFM1B40, FRMEV02517032024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 27/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.