MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.225/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

SENDAY COMERCIO ATACADISTA DE PESCADOS LTDA, 38.035.237/0001-80, QIB3D87, FRMEV02476032024, 606-82; SAO JOAO PRODUTOS CERAMICOS LTDA, 12.216.760/0001-10, KDY3A86, FRMEV02481462024, 606-82; RINAVI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001-36, RAH0G38, FRMEV02494332024, 606-82; RODORRISO TRANSPORTES JZ LTDA, 32.182.944/0003-85, SEU4B10, FRMEV02497172024, 606-82; RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 11.503.617/0001-46, SCZ7I96, FRMEV02498562024, 606-82; ROGGER LUIS GAINO FERREIRA, ***.236.381-**, OBA9534, FRMEV02501592024, 606-82; SAFRA ALIMENTOS LTDA, 85.288.918/0001-30, SXC7D70, FRMEV02489582024, 606- 82; SXC7D70, FRMEV02498352024, 606-82; REOLON TRANSPORTES LTDA, 10.264.736/0001- 20, SPH1A87, FRMEV02489872024, 606-82; RODORAFA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 32.912.208/0001-73, OPL7J32, FRMEV02490002024, 606-82; SEVERO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 04.273.746/0001-20, SEV5A09, FRMEV02490932024, 606-82; SONIA REGINA SANTOS OLIVEIRA, ***.291.088-**, GOA6J93, FRMEV02491392024, 606-82; RW TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW8A00, FRMEV02494482024, 606- 82; STEEL LOG - COMERCIO, LOGISTICA, TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA, 12.260.426/0005-97, EAB7603, FRMEV02495782024, 606-82; SILVERIO LOG TRANSPORTES LTDA, 48.717.511/0001-55, QBS8B28, FRMEV02499532024, 606-82; RODRIGO FERREIRA SILVA, ***.910.496-**, PPX9E17, FRMEV02499552024, 606-82; ROBERTO MARTINS QUEIROZ JUNIOR, ***.362.036-**, OQN4H78, FRMEV02500362024, 606-82; RUDI JOAO BONAMIGO, ***.993.459-**, IQN0I97, FRMEV02500912024, 606-82; SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS S/A, 04.732.762/0001-33, SFB8J91, FRMEV02499782024, 606-82; RODO MACHADO TRANSPORTES LTDA, 06.925.425/0001-98, MLX1196, FRMEV02499752024, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 26/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.