MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22.210/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 12 de setembro de 2024.

NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.;

W S C TRANSPORTE LTDA, 23.508.950/0001-27, RLE6C42, FRMEV00715192022, 606-82; W L DIPRE GUINCHO E TRANSPORTE DE VEICULOS, 22.264.607/0001-11, NZN4A24, FRMEV00677442022, 606-82; LUCAS COMIOTTO, ***.513.480-**, MHN9H11, FRMEV00588762021, 606-82; VERA LUCIA SILVA DANTAS, ***.042.105-**, OLC8144, FRMEV00522872022, 606-82; VILELA & BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 20.918.339/0001-89, EKG8858, FRMEV00780342022, 606-82; JURANDIR GASPAR, ***.705.000-**, IDM1D07, FRMEV00878242021, 606-82; DIGA TRANSPORTES EIRELI, 33.621.266/0001-00, GZG9231, FRMEV00299772022, 606-82; WENDERSON RODRIGUES DA SILVA, ***.257.911-**, OBN8660, FRMEV00543752022, 606-82; FRAGGA BRASIL COMERCIO E SERVICOS - EIRELI, 05.548.218/0001-07, RJX2I05, FRMEV00407292022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00467162022, 606-82; RJQ3A17, FRMEV00469842022, 606-82; RJF2I44, FRMEV00531492022, 606-82; RKE2J66, FRMEV00329572022, 606-82; RJX2I05, FRMEV00329582022, 606-82; RJU3D27, FRMEV00293472022, 606-82; ENGECTRA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI, 10.972.855/0001-38, RXK3C70, FRMEV00024542023, 606-82; ZULMIRA ESPEDITA ALVES BARBOSA, ***.270.898-**, BXG8E28, FRMEV00043802022, 606-82; WLA TRANSPORTE EIRELI, 19.796.066/0001-68, MSU9471, FRMEV00812922022, 606-82; WILSON RODRIGUES FERREIRA JUNIOR, ***.620.178-**, EZU2C12, FRMEV00960182022, 606-82; ZULEIDE PEREIRA DE LIMA, ***.987.934-**, AZR4C25, FRMEV00897902022, 606-82; ZILMO DE OLIVEIRA SOARES FILHO, ***.634.850-**, FJX1C03, FRMEV00720332022, 606-82.

ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

D.O.U., 26/09/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.