Voto Vista

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO VISTA

RELATORIA: DIRETORIA DAVI BARRETO
TERMO: VOTO-VISTA À DIRETORIA
NÚMERO: 15/2020
OBJETO: SOLICITAÇÃO DE MERCADOS PELA EMPRESA ROTAS DE VIAÇÃO DO TRIÂNGULO LTDA.
ORIGEM: SUPAS
PROCESSO (S): 50500.006898/2020-19
PROPOSIÇÃO PRG: NÃO HÁ
ENCAMINHAMENTO:   À VOTAÇÃO - DIRETORIA COLEGIADA

1. DO OBJETIVO

1.1. Trata-se de pedido de outorga de mercados feito pela empresa Rotas de Viação do Triângulo Ltda., CNPJ nº 18.449.504/0001-59, para a operação de 7 (sete) novas linhas e um conjunto de mercados, e consequente alteração da Licença Operacional - LOP nº 40.

2. DOS FATOS

2.1. O processo tem início com um documento de resposta ao Ofício Circular n. 1384/2019/GETAU/SUPAS/ANTT (2516873), datado de 22 de janeiro de 2020, em que a empresa encaminhou um conjunto de anexos (2516875, 2516877, 2516879 e 2516881) relativos a operação de 7 (sete) novas linhas, conforme, conforme relação a seguir.

Tabela 1 - Relação de novas linhas do processo 50500.006898/2020-19

 

NOVAS OPERAÇÕES (LINHAS)

Brasília (DF) x Ponta Porã (MS) via Rio Verde (GO)

Brasília (DF) x Ponta Porã (MS) via São José do Rio Preto (SP)

Anápolis (GO) x Franca (SP)

Brasília (DF) x Ituiutaba (MG) via Goiânia (GO)

Brasília (DF) x Rio Quente (GO) via Caldas Novas (GO)

Várzea Grande (MT) x Santos (SP) via Campo Grande (MS)

Rio Verde (GO) x São Paulo (SP)

 

2.2. Em 30 de janeiro de 2020 a antiga Gerência de Transporte Regular de Passageiros Autorizado (GETA) encaminhou um e-mail à empresa (2580982), indicando não haver nenhuma referência ao número do processo em que a empresa foi convocada, e solicitando:

"[...] que a empresa informe, no mesmo protocolo nº 50500.006898/2020-19, o número do processo o qual a documentação faz parte para que seja juntada e analisada".

2.3. Em resposta à mensagem da GETAU, em 5 de fevereiro de 2020, a empresa respondeu, por meio do documento n. 2624366, indicando a relação dos processos "aos quais a documentação enviada deve ser juntada e analisada", no caso os processos: 50500.003668/2019-64, 50500.003712/2019-36, 50500.003716/2019-14, 50500.003741/2019-06, 50500.011363/2019-26, 50500.011366/2019-60, 50500.011367/2019-12, 50500.011369/2019-01, 50500.011371/2019-72, 50500.011376/2019-03, 50500.019397/2019-69, 50500.019399/2019-58, 50500.019400/2019-44, 50500.019401/2019-99, 50500.019402/2019-33, 50500.019403/2019-88 e 50500.019404/2019-22.

2.4. No dia 24 de fevereiro de 2020, por meio do documento n. 2824775, a Rotas de Viação do Triângulo informou a relação de mercados das 7 (sete) novas linhas de seu pedido, bem como da relação dos mercados dos requerimentos iniciais (prévios à edição da Deliberação n. 955, de 22 de outubro de 2019) que a empresa não possuía mais o interesse de operar, o que se deu no documento n. 2825169.

2.5. No dia 28 de fevereiro de 2020 a GETAU encaminhou um e-mail à empresa, com o seguinte teor, in verbis:

"Trata-se de documento de Vossas Senhorias em resposta ao OFÍCIO 1384/2019/SUPAS/ANTT de convocação para apresentação de documentos necessários ao prosseguimento da análise de Novos Mercados, conforme Resolução nº 4.770/2015.

Sobre o assunto, informamos que, uma vez que essa empresa foi convocada para os pedidos listados no Ofício, será deliberada resposta para cada um destes pedidos e, por isto, as respostas devem ser encaminhadas individualmente para cada pedido objeto da convocação, não sendo permitido o envio de resposta única para vários protocolos.

Para os casos em que a empresa irá utilizar mercados de diversos pedidos para formação de nova linha ou inclusão como seção de linha existente, sugerimos que seja encaminhado protocolo com a linha e documentação em questão e paralelamente seja cadastrado no SEI, no processo convocado (Processo de Origem), listagem com todos os mercados do pedido, informando quais mercados a empresa utilizará, em que processo se encontra a documentação e de quais mercados a empresa irá desistir, conforme exemplo anexo.

Desta forma, solicitamos que a empresa ajuste sua resposta para que seja possível o prosseguimento da análise do pedido." [grifos acrescidos]

2.6. Em resposta a essa mensagem, a Rotas de Viação do Triângulo encaminhou uma série de ofícios, um para cada pedido originalmente realizado em 2019, indicando como os mercados de cada protocolo seriam utilizados em cada linha, com seu respectivo processo administrativo, esse autuado no ano de 2020, informações resumidas no quadro a seguir.

Tabela 2 - Alocação dos mercados por parte da Rotas de Viação do Triângulo

 

SEI

Data

Processo original

Processo a ser utilizado

Linhas


2895466

3/3/20

50500.003668/2019-64

50500.006898/2020-19

1

2895466

3/3/20

50500.003668/2019-64

50500.006900/2020-50

2

2897888

3/3/20

50500.003712/2019-36

50500.006898/2020-19

1

2897888

 

3/3/20

50500.003712/2019-36

50500.006900/2020-50

2

2898012

3/3/20

50500.003716/2019-14

50500.006898/2020-19

1

2898012

3/3/20

50500.003716/2019-14

50500.006900/2020-50

2

2899219

3/3/20

50500.003741/2019-06

50500.006898/2020-19

1

2899219

3/3/20

50500.003741/2019-06

50500.006900/2020-50

2

2899576

3/3/20

50500.011363/2019-26

50500.006898/2020-19

2

2899576

3/3/20

50500.011363/2019-26

50500.006900/2020-50

6

2899788

3/3/20

50500.011366/2019-60

50500.006898/2020-19

1

2899788

3/3/20

50500.011366/2019-60

50500.006900/2020-50

1

2899854

3/3/20

50500.011367/2019-12

50500.006898/2020-19

2

2899854

3/3/20

50500.011367/2019-12

50500.006900/2020-50

6

2899956

3/3/20

50500.011369/2019-01

50500.006898/2020-19

3

2899956

3/3/20

50500.011369/2019-01

50500.006900/2020-50

11

2900005

3/3/20

50500.011371/2019-72

50500.006898/2020-19

1

2900005

3/3/20

50500.011371/2019-72

50500.006900/2020-50

1

2900202

3/3/20

50500.011376/2019-03

50500.006898/2020-19

1

2900202

3/3/20

50500.011376/2019-03

50500.006900/2020-50

6


2900215

3/3/20

50500.019397/2019-69

50500.006898/2020-19

1

2900249

3/3/20

50500.019399/2019-58

50500.006898/2020-19

2


2900249

3/3/20

50500.019399/2019-58

50500.006900/2020-50

1


2900259

3/3/20

50500.019400/2019-44

50500.006898/2020-19

1


2900274

3/3/20

50500.019401/2019-99

50500.006898/2020-19

1

2900274

3/3/20

50500.019401/2019-99

50500.006900/2020-50

4

2900285

3/3/20

50500.019402/2019-33

50500.006898/2020-19

1

2900285

3/3/20

50500.019402/2019-33

50500.006900/2020-50

5

2900295

3/3/20

50500.019403/2019-88

50500.006898/2020-19

2

2900295

3/3/20

50500.019403/2019-88

50500.006900/2020-50

4


2900299

3/3/20

50500.019404/2019-22

50500.006898/2020-19

1

2900299

3/3/20

50500.019404/2019-22

50500.006900/2020-50

2

 

2.7. Relevante citar que vários documentos que integram a árvore do SEI do processo 50500.006898/2020-19 não possuem qualquer relação com os autos, e dizem respeito ao processo 50500.006900/2020-50, já apreciado pela Diretoria Colegiada, por meio da Deliberação n. 318, de 7 de julho de 2020, em que a Rotas de Viação do Triângulo teve seu pedido indeferido, por inobservância ao nível exigido de Monitriip, caput do art. 4º da Deliberação n. 134, de 21 de março de 2018.

2.8. Em 8 de abril de 2020, a GETAU enviou outro e-mail (3188834) à Rotas de Viação do Triângulo requerendo que a empresa enviasse um arquivo com a alocação dos mercados e esquema das linhas novas, em formato de planilha eletrônica.

2.9. No dia 15 de abril de 2020 a empresa enviou o arquivo no formato requerido, por meio do documento n. 3230271.

2.10. Em 16 de abril de 2020, a GETAU encaminhou novo e-mail (3240719) à Rotas de Viação do Triângulo informando que a documentação apresentada pela empresa possuía pendências no Relatório de Infraestrutura.

2.11. No dia seguinte, 17 de abril de 2020, a empresa protocolou um conjunto de documentos, com vistas a sanear as pendências identificadas pela GETAU, sob os números 3248030, 3248031, 3248032, 3248033, 3250395, 3250396, 3250398e 3250400.

2.12. A GETAU promoveu a análise dos requisitos do art. 25 da Resolução n. 4.770, de 25 de junho de 2015, atestando que os checklists de infraestrutura, motoristas, frota e frequência mínima não apresentavam pendências, contudo a empresa precisaria promover ajustes nos esquemas operacionais, o que lhe foi comunicado no dia 23 de abril de 2020, por meio de mensagem eletrônica (3276937).

2.13. No dia 24 de abril de 2020, de forma a sanear as pendências, a empresa respondeu à GETAU apresentando um novo conjunto de documentos: 3280443, 3280444, 3280445, 3280446 e 3280448.

2.14. Dando sequência a sua análise, a GETAU identificou que a empresa precisaria fazer um ajuste no esquema operacional da linha Várzea Grande (MT) x Santos (SP), via Campo Grande (MT), o que foi comunicado à requerente por e-mail datado do dia 28 de abril de 2020 (3292425).

2.15. Ainda no mesmo dia a empresa apresentou a documentação que sanearia as pendências identificadas pela GETAU, o que se deu por meio dos seguintes documentos: 3294556, 3294556 e 3294558.

2.16. E no dia 29 de abril de 2020 a empresa complementou sua resposta, por meio do documento n. 3307136.

2.17. De posse de todas as informações necessárias a GETAU analisou as regras de esquema operacional, indicando que a empresa cumprira com os requisitos para cadastramento da linha, conforme o documento n. 3333864, de 4 de maio de 2020.

2.18. No dia 28 de maio de 2020 a Gerência Operacional de Transportes de Passageiros (GEOPE) - antiga GETAU - juntou aos autos a NOTA TÉCNICA - ANTT 2327 (3497314), recomendando o deferimento do pleito da empresa. Essa nota técnica seria assinada pela Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros no dia 15 de junho de 2020, mesma data em que foi inserida no processo a PORTARIA SUPERINTENDÊNCIAS 245 (3497360), que referendava o posicionamento da GEOPE ao nível da SUPAS.

2.19. Por se tratar de matéria que integra o rol de competências delegadas à SUPAS, de que trata a Resolução n. 5.818, de 3 de maio de 2018, o processo foi distribuído aos Diretores por meio do ANTT - OFÍCIO CIRCULAR 831 (3595140), de 16 de junho de 2020.

2.20. Por entender que a SUPAS não observara as diretrizes fixadas no corpo da Deliberação n. 254, de 5 de maio de 2020, avoquei a competência delegada, na forma do art. 11 da Resolução n. 5.818/2018, na forma do DESPACHO DDB (3603122), de 18 de junho de 2020.

2.21. O processo foi restituído à SUPAS, por meio do DESPACHO DCOMP-SEGER (3673223), de 29 de junho de 2020, para que fosse instruído na forma regimental antes de ser reencaminhado ao Gabinete do Diretor-Geral, para que a Secretaria-Geral promovesse o sorteio.

2.22. No dia 1º de julho de 2020 a SUPAS juntou aos autos o DESPACHO GEOPE (3687128), RELATÓRIO À DIRETORIA 447 (3687145) e a MINUTA DE DELIBERAÇÃO GEOPE (3687203), em que reitera os termos da NOTA TÉCNICA - ANTT 2327 (3497314) e da PORTARIA SUPERINTENDÊNCIAS 245 (3497360), e diverge do DESPACHO DDB (3603122), na medida em que entendia estar cumprindo parte das diretrizes da Deliberação n. 254/2020 e discordava da diretriz fixada pela Diretoria Colegiada sobre a verificação do nível de implantação do Monitriip.

2.23. No dia 2 de julho de 2020 o processo foi distribuído mediante sorteio à Diretoria Murshed Menezes, via DESPACHO SEGER (3694510).

2.24. De forma a melhor instruir o processo, o Diretor-relator encaminhou o DESPACHO DMM (3772960), em 17 de julho de 2020, requerendo que a SUPAS analisasse as impugnações constantes do processo, e por meio do DESPACHO DMM (3790354), de 21 de julho de 2020, solicitou que aquela superintendência atestasse o nível de nível de implantação do Monitriip, tal como já havia sido decidido pela Diretoria Colegiada na Deliberação n. 254/2020.

2.25. A SUPAS cumpriu a diligência da Diretoria Murshed Menezes e juntou aos autos a informação mais atual sobre o nível de Monitriip da Rotas de Viação do Triângulo, sob o documento n. 3843801, bem como analisou as impugnações, na forma do DESPACHO GEOPE (3845356), de 3 de agosto de 2020.

2.26. Feitas as diligências necessárias, a Diretoria Murshed Menezes pautou o processo na 11ª Reunião Deliberativa Eletrônica, com o VOTO DMM 60 (3859693) e a MINUTA DE DELIBERAÇÃO DMM (3859997).

2.27. Ocorre que durante a realização da 11ª Reunião Deliberativa Eletrônica a Diretoria Colegiada aprovou a Deliberação n. 365, de 11 de agosto de 2020, que aprovou a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020, e decidiu que a SUPAS deveria organizar uma fila dos processos de outorga de mercados, obedecendo a ordem cronológica, in verbis:

Art. 2º Restituir à Superintendência de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros os presentes autos, bem como os processos de novos mercados ainda não deliberados ou com decisões delegadas para reorganização da fila de processamento, obedecendo a ordem cronológica, com fulcro na Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015, na Deliberação nº 955, de 22 de outubro de 2019, e na Deliberação nº 254, de 5 de maio de 2020.

Parágrafo único. A restituição não compreende os processos encaminhados, até a aprovação desta Deliberação, na forma do art. 10, § 1º, da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, que se enquadrarem na situação do art. 4º da Deliberação nº 955, de 22 de outubro de 2019. [grifos acrescidos]

2.28. Dessa forma, por não saber se esse processo deveria ser restituído à SUPAS ou se enquadraria na regra de exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, optei por pedir vista da matéria, na forma do art. 79 e do § 2º do art. 91 da norma regimental, anexo da Resolução n. 5.888, de 12 de maio de 2020.

2.29. No dia 18 de agosto de 2020 a Rotas de Viação do Triângulo juntou ao processo um Ofício s/n (3947711) e um Relatório (3947712) que traz a relação de mercados que integra o processo objeto do pedido de vistas, indicando o processo original de cada um deles e a data em que estes foram protocolados.

2.30. A empresa afirma que embora o processo em análise tenha sido gerado em 2020, os pedidos de mercados teriam sido encaminhados entre os dias 11 de janeiro e 15 de fevereiro de 2019, e conclui, nesses termos:

"Dessa forma, a requerente pede e espera a consideração, à vista das disposições veiculadas na Instrução Normativa nº 01/2020, aprovada pela Deliberação nº 365/2020, da efetiva cronologia de seus pedidos, fixando-os no período em que foram efetivamente encaminhados."

3. DA ANÁLISE PROCESSUAL

3.1. Antes de passar a análise do processo, convém ressaltar que o pedido de vista não tem qualquer relação com o mérito do VOTO DMM 60 (3859693).

3.2. A questão objeto de análise se limita a verificar se o processo 50500.006898/2020-19 se enquadra no rol de processos referidos no art. 4º da Deliberação n. 955/2019.

3.3. É o que se passa a analisar.

3.4. Do exame dos autos percebe-se que a Rotas de Viação do Triângulo teve cerca de 91 (noventa e um) protocolos de licença operacional convocados por meio do Ofício Circular n. 1384/2019/GETAU/SUPAS/ANTT (2516873) e outros dois por meio do Ofício Circular n. 52/2020/GETAU/SUPAS/ANTT.

3.5. Em resposta a essa convocação a empresa teria protocolado dois documentos, o Ofício s/n (2517951) e o Ofício s/n (2516873).

3.6. O Ofício s/n (2517951), de 22 de janeiro de 2020, daria origem ao processo 50500.006900/2020-50, em que a empresa apresentou uma relação de 18 (dezoito) linhas nas quais haveria a inclusão de mercados, sem, contudo, indicar os mercados referentes a cada uma dessas linhas.

3.7. O mesmo seu em relação ao Ofício s/n (2516873), de 22 de janeiro de 2020, e que deu origem a esse processo. Nesse caso a empresa listou 7 (sete) novas linhas que pretendia operar, mas, igualmente, não apresentou a relação dos mercados que integrariam cada uma dessas linhas.

3.8. De pronto resta claro que a empresa não deu seguimento aos protocolos anteriores a edição da Deliberação n. 955/2019 na forma em que estes foram propostos, optando por agregá-los em dois processos, um de novas linhas e outro de inserção de mercados como seções de linhas existentes.

3.9. A questão que sobressai dessa escolha é se isso caracterizaria esses dois protocolos mais recentes como novos pedidos, posteriores à Deliberação n. 955/2019, ou se esses processos estariam abrangidos pelo art. 4º dessa deliberação, in verbis:

Art. 4º A SUPAS deverá analisar todos os pedidos de solicitação de mercados pendentes de decisão final por parte da Diretoria da ANTT em um prazo de até 60 (sessenta) dias da data de vigência desta Deliberação.

§ 1º A análise dos pedidos deverá obedecer a ordem cronológica dos requerimentos.

§ 2º Os pleitos referidos no inciso II do § 1º do art. 3º serão considerados pela data de protocolo da solicitação de transferência de mercado.

§ 3º A SUPAS deve encaminhar relatório quinzenal à Diretoria da ANTT, indicando:

I - o total de pedidos de solicitação de mercados de que trata o caput;

II - o número de pedidos analisados no período;

III - a quantidade de pedidos deferidos;

IV - a relação das principais pendências identificadas, com seus respectivos percentuais de incidência;

V - a indicação dos pedidos arquivados, com a respectiva motivação do ato de arquivamento; e

VI - a data esperada de conclusão dos trabalhos.

§ 4º A ordem cronológica de análise dos pedidos, bem como o relatório referido no parágrafo anterior, após a ciência da Diretoria da ANTT, devem ser disponibilizados no sítio eletrônico da Agência.

3.10. De forma a responder essa questão, optou-se por examinar cada um dos protocolos utilizados nesse processo.

3.11. Para facilitar o exame, cada um dos processos aparece retratado em um quadro com suas informações principais.

3.12. Antes, porém, convém ressaltar que o pedido da empresa constante do processo 50500.006900/2020-50 já foi apreciado pela Diretoria Colegiada, que decidiu pelo indeferimento do pleito, o que se deu por meio da Deliberação n. 318, de 7 de julho de 2020.

 

50500.003668/2019-64

No documento do processo original (0307490) a empresa pede autorização para implantar o mercado Rio Claro (SP) - Cuiabá (MT) como seção da linha Cuiabá (MT) x São Paulo (SP) e na linha Porto Velho (RO) x São Paulo (SP).

Esse pedido foi apreciado dessa forma no processo 50500.006900/2020-50, tendo sido indeferido.

Ocorre que a empresa também inseriu o mercado Rio Claro (SP) - Cuiabá (MT) como seção na linha nova Várzea Grande (MT) x Santos (SP) via Campo Grande (MS) [linha 6] no processo 50500.006898/2020-19.

Tendo em vista que o protocolo original foi integralmente contido no processo 50500.006900/2020-50, a inserção do mercado Rio Claro (SP) - Cuiabá (MT) na [linha 6] no processo 50500.006898/2020-19 deve ser entendido como um pedido novo, não integrando a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020.    

 

50500.003712/2019-36

No documento do processo original (0631366) a empresa pede autorização para implantar o mercado Barretos (SP) - Jaciara (MT) como seção da linha Cuiabá (MT) x São Paulo (SP) e na linha Porto Velho (RO) x São Paulo (SP).

Esse pedido foi apreciado dessa forma no processo 50500.006900/2020-50, tendo sido indeferido.

Ocorre que a empresa também inseriu o mercado Barretos (SP) - Jaciara (MT) como seção na linha nova Várzea Grande (MT) x Santos (SP) via Campo Grande (MS) [linha 6] no processo 50500.006898/2020-19.

Tendo em vista que o protocolo original foi integralmente contido no processo 50500.006900/2020-50, a inserção do mercado Barretos (SP) - Jaciara (MT) na  [linha 6] no processo 50500.006898/2020-19 deve ser entendido como um pedido novo, não integrando a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020.

 

50500.003716/2019-14

No documento do processo original (1445833) a empresa pede autorização para implantar o mercado Rondonópolis (MT) - Rio Claro (SP) como seção da linha Cuiabá (MT) x São Paulo (SP) e na linha Porto Velho (RO) x São Paulo (SP).

Esse pedido foi apreciado dessa forma no processo 50500.006900/2020-50, tendo sido indeferido.

Ocorre que a empresa também inseriu o mercado Rondonópolis (MT) - Rio Claro (SP) como seção na linha nova Várzea Grande (MT) x Santos (SP) via Campo Grande (MS) [linha 6] no processo 50500.006898/2020-19.

Tendo em vista que o protocolo original foi integralmente contido no processo 50500.006900/2020-50, a inserção do mercado Rondonópolis (MT) - Rio Claro (SP) na [linha 6] no processo 50500.006898/2020-19 deve ser entendido como um pedido novo, não integrando a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020.

 

50500.003741/2019-06

No documento do processo original (0238271) a empresa pede autorização para implantar o mercado Rondonópolis (MT) - Barretos (SP) como seção da linha Cuiabá (MT) x São Paulo (SP) e na linha Porto Velho (RO) x São Paulo (SP).

Esse pedido foi apreciado dessa forma no processo 50500.006900/2020-50, tendo sido indeferido.

Ocorre que a empresa também inseriu o mercado Rondonópolis (MT) - Barretos (SP) como seção na linha nova Várzea Grande (MT) x Santos (SP) via Campo Grande (MS) [linha 6] no processo 50500.006898/2020-19.

Tendo em vista que o protocolo original foi integralmente contido no processo 50500.006900/2020-50, a inserção do mercado Rondonópolis (MT) - Barretos (SP) na [linha 6] no processo 50500.006898/2020-19 deve ser entendido como um pedido novo, não integrando a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020.

 

50500.011363/2019-26

No documento do processo original (0316463) a empresa pede autorização para implantar 105 mercados como seções da linha Brasília (DF) x Foz do Iguaçu (PR).

No processo 50500.006900/2020-50, 85 desses mercados foram utilizados como seções na linha Brasília (DF) - Foz do Iguaçu (PR), 76 na linha Goiânia (GO) x Foz do Iguaçu (PR), um na linha Goiânia (GO) x São Paulo (SP) via Itumbiara (GO), e 16 na linha  Goiânia (GO) - Curitiba(PR) - via São José do Rio Preto (SP).

Mesmo não tendo sido apreciado na forma como foi proposto, o pedido foi indeferido no processo 50500.006900/2020-50. 

Ocorre que a empresa também inseriu 10 mercados como seção na linha Brasília (DF) x Ponta Porã (MS) via São José do Rio Preto (SP) [linha 2] e 3 mercados como seção na linha Brasília (DF) x Ituiutaba (MG) via Goiânia [linha 4], ambos no processo 50500.006898/2020-19.

Tendo em vista que o protocolo original previa a inserção dos mercados em uma única linha e que a empresa os utilizou em 4 linhas distintas, todas no processo 50500.006900/2020-50, a utilização de 10 mercados distribuídos na [linha 2] e na [linha 4] do processo 50500.006898/2020-19 deve ser entendido como um pedido novo, não integrando a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020.

 

50500.011366/2019-60

No documento do processo original (0271883) a empresa pede autorização para implantar 9 mercados como seções da linha Goiânia (GO) x Franca (SP).

Somente 3 desses mercados foram utilizados como seções na linha Goiânia (GO) x Franca (SP). Esse pedido foi apreciado dessa forma no processo 50500.006900/2020-50, tendo sido indeferido.

Ocorre que a empresa também inseriu 5 mercados como seções na linha Anápolis (GO) x Franca (SP) [linha 3] no processo 50500.006898/2020-19.

Tendo em vista que o protocolo original foi integralmente contido no processo 50500.006900/2020-50, a inserção de 5 mercados na [linha 3] do processo 50500.006898/2020-19 deve ser entendido como um pedido novo, não integrando a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020.

 

50500.011367/2019-12

No documento do processo original (0199659) a empresa pede autorização para implantar 40 mercados como seções da linha Goiânia (GO) x Curitiba (PR).

No processo 50500.006900/2020-50, 19 desses mercados foram utilizados em 6 linhas distintas, sendo 6 como seções na linha Goiânia (GO) x São Paulo (SP) via Itumbiara, um como seção na linha Goiânia (GO) x Ituiutaba (MG), um como seção na linha Goiânia (GO) x Santos (SP), 9 como seções da linha Goiânia (GO) x Curitiba (PR) via São Paulo (SP), 2 como seções na linha Goiânia (GO) x Curitiba (PR) via São José do Rio Preto (SP), e 8 como seções na linha Ituiutaba (MG) x São Paulo (SP) via Uberlândia.      

Mesmo não tendo sido apreciado na forma como foi proposto, o pedido foi indeferido no processo 50500.006900/2020-50.

Ocorre que a empresa também inseriu 15 mercados como seções em duas linhas do processo 50500.006898/2020-19, assim distribuídas: 1 mercado na linha Brasília (DF) x Ponta Porã (MS) via São José do Rio Preto (SP) [linha 2] e 15 mercados na linha Rio Verde (GO) x São Paulo (SP) [linha 7].

Tendo em vista que o protocolo original previa a inserção dos mercados em uma única linha e que a empresa os utilizou em 6 linhas distintas, todas no processo 50500.006900/2020-50, a utilização de 15 mercados distribuídos na [linha 2] e na [linha 7] do processo 50500.006898/2020-19 deve ser entendido como um pedido novo, não integrando a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020.

 

50500.011369/2019-01

No documento do processo original (0048185) a empresa pede autorização para implantar 80 mercados como seções da linha Goiânia (GO) x Santos (SP).

No processo 50500.006900/2020-50, 72 desses mercados foram utilizados em 11 linhas distintas, sendo 1 como seção na linha Brasília (DF) x Foz do Iguaçu (PR), 1 como seção na linha Goiânia (GO) x Foz do Iguaçu (PR), 1 como seção na linha Goiânia (GO) x São Paulo (SP) via Itumbiara, 8 como seções na linha Goiânia (GO) x São José do Rio Preto (SP), 6 como seção na linha Goiânia (GO) x Barretos (SP), 1 como seção na linha Goiânia (GO) x Franca (SP), 71 como seções na linha Goiânia (GO) x Santos (SP), 2 como seções na linha Goiânia (GO) x Curitiba (PR) via São Paulo (SP), 4 como seções na linha Porto Velho (RO) x São Paulo (SP), 4 como seções na linha Cuiabá (MT) x São Paulo (SP) e 1 como seção na linha Uberlândia (MG) x Santos (SP).

Mesmo não tendo sido apreciado na forma como foi proposto, o pedido foi indeferido no processo 50500.006900/2020-50.

Ocorre que a empresa também inseriu 5 mercados como seções em 3 linhas do processo 50500.006898/2020-19, assim distribuídas: 2 mercados como seção na linha Brasília (DF) x Ponta Porã (MS) via São José do Rio Preto (SP) [linha 2], 1 mercado como seção na linha Brasília (DF) x Ituiutaba (MG) via Goiânia [linha 4]  e outros 2 mercados na linha Rio Verde (GO) x São Paulo (SP) [linha 7].  

Tendo em vista que o protocolo original previa a inserção dos mercados em uma única linha e que a empresa os utilizou em 11 linhas distintas, todas no processo 50500.006900/2020-50, a utilização de 5 mercados distribuídos na [linha 2], na [linha 4] e na [linha 7] do processo 50500.006898/2020-19 deve ser entendido como um pedido novo, não integrando a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020.

 

50500.011371/2019-72

No documento do processo original (0655472) a empresa pede autorização para implantar 10 mercados como seções da linha Goiânia (GO) x Ituiutaba (MG).

8 desses mercados foram utilizados como seções na linha Goiânia (GO) x Ituiutaba (MG). Esse pedido foi apreciado dessa forma no processo 50500.006900/2020-50, tendo sido indeferido.

A empresa inseriu esses mesmos 8 mercados como seções na linha Brasília (DF) x Ituiutaba (MG) via Goiânia [linha 4] no processo 50500.006898/2020-19.

Tendo em vista que o protocolo original foi integralmente contido no processo 50500.006900/2020-50, a inserção de 8 mercados na [linha 4] do processo 50500.006898/2020-19 deve ser entendido como um pedido novo, não integrando a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020.

 

50500.011376/2019-03

No documento do processo original (0615240) a empresa pede autorização para implantar 8 mercados como seções da linha Goiânia (GO) x Curitiba (PR).

No processo 50500.006900/2020-50, 4 desses mercados foram utilizados em 6 linhas distintas, sendo 3 como seções na linha Goiânia (GO) x São Paulo (SP) via Caldas Novas (GO), 2 como seções na linha Goiânia (GO) x São Paulo (SP) via Itumbiara, 3 como seções na linha Barra do Garças (MT) x São Paulo (SP) via Caldas Novas (GO), 3 como seções na linha Goiânia (GO) x Curitiba (PR) via São Paulo (SP), 3 como seções na linha Ituiutaba (MG) x São Paulo (SP) via Uberlândia (MG), e 2 como seções na linha Uberlândia (MG) x Santos (SP).

Mesmo não tendo sido apreciado na forma como foi proposto, o pedido foi indeferido no processo 50500.006900/2020-50.

Ocorre que a empresa também inseriu 2 mercados como seções na linha Rio Verde (GO) x São Paulo (SP) [linha 7] no processo 50500.006898/2020-19.

Tendo em vista que o protocolo original previa a inserção dos mercados em uma única linha e que a empresa os utilizou em 6 linhas distintas, todas no processo 50500.006900/2020-50, a utilização de 2 mercados distribuídos na [linha 7] do processo 50500.006898/2020-19 deve ser entendido como um pedido novo, não integrando a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020.

 

50500.019397/2019-69

No documento do processo original (0185345) a empresa pede autorização para atendimento de 4 mercados, sem, contudo, indicar de que forma estes seriam operados.

Os 4 mercados foram inseridos como seções na linha Anápolis (GO) x Franca (SP) [linha 3] no processo 50500.006898/2020-19.

Muito embora os 4 mercados constantes desse protocolo só tenham sido utilizados como seções na linha Anápolis (GO) x Franca (SP) [linha 3] no processo 50500.006898/2020-19, essa linha é composta por 12 mercados, sendo que 5 deles são oriundos do processo 50500.011366/2019-60 e, pois, tidos como um pedido novo, não integrando a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020.

Por desconhecer se a [linha 3] seria atrativa à Rotas de Viação do Triângulo sem esses 5 mercados, entende-se mais prudente classificar todos os mercados contidos na [linha 3] como um pedido novo, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020, ou, alternativamente, facultar que a empresa manifeste interesse em operar a [linha 3] sem esses mercados.

 

50500.019399/2019-58

No documento do processo original (0932835) a empresa pede autorização para atendimento de 8 mercados, sem, contudo, indicar de que forma estes seriam operados.

O mercado Brasília (DF) - Itumbiara (GO) foi incluído como seção na linha Brasília (DF) x Foz do Iguaçu (PR), e foi indeferido no processo 50500.006900/2020-50.

Os 8 mercados foram inseridos como seções em 2 linhas do processo 50500.006898/2020-19, assim distribuídas: 2 mercados como seção na linha Brasília (DF) x Ponta Porã (MS) via São José do Rio Preto [linha 2], e 8 como seções na linha Brasília (DF) x Ituiutaba (MG) via Goiânia [linha 4].

Dos 8 mercados constantes desse protocolo, um deles, o mercado Brasília (DF) - Itumbiara (GO), foi utilizado no processo 50500.006900/2020-50 e deve ser considerado como indeferido em seu protocolo original, o processo 50500.019399/2019-58. Ou seja, sua utilização em um outro processo deveria ser tida como um pedido novo.

Relativamente à [linha 4], esta contém 20 mercados, sendo que 13 deles devem ser considerados como um pedido novo, tendo sido utilizados no processo 50500.006900/2020-50, não integrando a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020.

Por desconhecer se a [linha 4] seria atrativa à Rotas de Viação do Triângulo sem esses 13 mercados, entende-se mais prudente classificar todos os mercados contidos na [linha 4] como um pedido novo, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020, ou, alternativamente, facultar que a empresa manifeste interesse em operar a [linha 4] sem esses mercados.

 

50500.019400/2019-44

No documento do processo original (0191539) a empresa pede autorização para atendimento de 5 mercados, sem, contudo, indicar de que forma estes seriam operados.

Os 5 mercados foram inseridos como seções na linha Brasília (DF) x Rio Quente (GO) via Caldas Novas (GO), [linha 5] no processo 50500.006898/2020-19.

Todos os mercados constantes desse protocolo só foram utilizados como seções na linha Brasília (DF) x Rio Quente (GO) via Caldas Novas (GO) [linha 5] no processo 50500.006898/2020-19.

Dado que essa [linha 5] é composta apenas por esses 5 mercados, todos oriundos do processo 50500.019400/2019-44, prévio à Deliberação n. 955/2019, trata-se, por certo, de um processo que integra a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, devendo ser objeto de deliberação.

 

50500.019401/2019-99

No documento do processo original (0098560) a empresa pede autorização para atendimento de 106 mercados, sem, contudo, indicar de que forma estes seriam operados.

No processo 50500.006900/2020-50, 5 desses mercados foram utilizados em 4 linhas distintas, sendo 3 como seções na linha Brasília (DF) x Foz do Iguaçu (PR), 3 como seções na linha Brasília (DF) x Foz do Iguaçu (PR), 2 como seções da linha Goiânia (GO) x São Paulo (SP) via Caldas Novas (GO), e 1 como seção na linha Goiânia (GO) x Franca (SP).   

Esses 5 mercados foram incluídos como seções nessas linhas e foram indeferidos no processo 50500.006900/2020-50.

Quanto ao processo 50500.006898/2020-19, 3 mercados foram incluídos como seções na linha Anápolis (GO) x Franca (SP), [linha 3], sendo que apenas o mercado Uberaba (MG) - Ituverava (SP) era comum aos dois processos.

Os mercados integrantes da [linha 3] já foram considerados como um pedido novo, em razão da análise realizada junto ao processo 50500.019397/2019-69, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020.

 

50500.019402/2019-33

No documento do processo original (0933072) a empresa pede autorização para atendimento de 23 mercados, sem, contudo, indicar de que forma estes seriam operados.

No processo 50500.006900/2020-50, 3 desses mercados foram utilizados em 5 linhas distintas, sendo 1 como seção na linha Goiânia (GO) x São Paulo (SP) via Caldas Novas (GO), 2 como seções na linha Goiânia (GO) x São Paulo (SP) via  Itumbiara (GO), 1 como seção na linha Barra do Garças (MT) x São Paulo (SP) via Caldas Novas (GO), 2 como seções na linha Goiânia (GO) x Curitiba (PR) via São Paulo (SP), e 2 como seções na linha Ituiutaba (MG) x São Paulo (SP) via Uberlândia (MG).

Esses 3 mercados foram incluídos como seções nessas linhas e foram indeferidos no processo 50500.006900/2020-50.

Quanto ao processo 50500.006898/2020-19, os 23 mercados do processo original foram incluídos como seções na linha Rio Verde (GO) x São Paulo (SP), [linha 7], sendo que os mercados Uberaba (MG) - Jundiaí (SP), Centralina (MG) - Ribeirão Preto (SP) e Monte Alegre de Minas (MG) - Ribeirão Preto (SP) eram comuns aos processos 50500.006900/2020-50 e 50500.006898/2020-19.

Dos 23 mercados constantes desse protocolo, 3 deles foram utilizados no processo 50500.006900/2020-50 e devem ser considerados como indeferidos em seu protocolo original, o processo 50500.019402/2019-33. Ou seja, sua utilização em um outro processo deveria ser tida como um pedido novo.

Relativamente à [linha 7], esta contém 42 mercados, sendo que 15 deles já foram utilizados no protocolo 50500.011367/2019-12, 2 no 50500.011369/2019-01, e outros 2 no protocolo 50500.011367/2019-12, todos já tidos como pedidos novos, logo, não integrando a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020.

Por desconhecer se a [linha 7] seria atrativa à Rotas de Viação do Triângulo sem esses 22 mercados, entende-se mais prudente classificar todos os mercados contidos na [linha 7] como um pedido novo, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020, ou, alternativamente, facultar que a empresa manifeste interesse em operar a [linha 7] sem esses mercados.

 

50500.019403/2019-88

No documento do processo original (0098609) a empresa pede autorização para atendimento de 188 mercados, sem, contudo, indicar de que forma estes seriam operados.

No processo 50500.006900/2020-50, 6 desses mercados foram utilizados em 4 linhas distintas, sendo 6 como seções na linha Brasília (DF) x Foz do Iguaçu (PR), 4 como seções na linha Goiânia (GO) x Foz do Iguaçu (PR), 1 como seção na linha Goiânia (GO) x São José do Rio Preto (SP), e 4 como seções da linha Goiânia (GO) x Curitiba (PR) via São José do Rio Preto (SP).   

Esses 6 mercados foram incluídos como seções nessas linhas e foram indeferidos no processo 50500.006900/2020-50.

Quanto ao processo 50500.006898/2020-19, 149 mercados do processo original foram incluídos nesses autos, sendo 28 como seções na linha Brasília (DF) x Ponta Porã (MS) via Rio Verde [linha 1], e outros 129 como seções na linha Brasília (DF) x Ponta Porã (MS) via São José do Rio Preto (SP), [linha 2], sendo que desses 129 mercados, 3 foram comuns aos processos 50500.006900/2020-50 e 50500.006898/2020-19.

Analisando as linhas isoladamente, tem-se que 28 mercados do processo 50500.019403/2019-88 foram utilizados somente como seções na linha Brasília (DF) x Ponta Porã (MS) via Rio Verde [linha 1], no processo 50500.006898/2020-19.

Dado que essa [linha 1] é composta apenas por esses 28 mercados, todos oriundos do processo 50500.019403/2019-88, prévio à Deliberação n. 955/2019, trata-se, por certo, de um processo que integra a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, devendo ser objeto de deliberação.  

Relativamente à [linha 2], embora esta possua 144 mercados, 18 destes não poderiam ser utilizados nesta linha, vez que originários de protocolos que não integram a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, no caso os processos 50500.011363/2019-26, 50500.011367/2019-12, 50500.011369/2019-01, 50500.019399/2019-58, além de 3 mercados comuns aos processos 50500.006900/2020-50 e 50500.006898/2020-19.  

Por desconhecer se a [linha 2] seria atrativa à Rotas de Viação do Triângulo sem esses 18 mercados, entende-se mais prudente classificar todos os mercados contidos na [linha 2] como um pedido novo, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020, ou, alternativamente, facultar que a empresa manifeste interesse em operar a [linha 2] sem esses mercados.

 

50500.019404/2019-22

No documento do processo original (0043486) a empresa pede autorização para atendimento de 204 mercados, sem, contudo, indicar de que forma estes seriam operados.

No processo 50500.006900/2020-50, 16 desses mercados foram utilizados em 2 linhas distintas, sendo 16 como seções na linha Porto Velho (RO) x São Paulo (SP), e 8 como seções na linha Cuiabá (MT) x São Paulo.

Esses 16 mercados foram incluídos como seções nessas linhas e foram indeferidos no processo 50500.006900/2020-50.

Quanto ao processo 50500.006898/2020-19, 193 mercados do processo original foram incluídos nesses autos, todos como seções na linha Várzea Grande (MT) x Santos (SP) via Campo Grande, [linha 6], sendo que desses 193 mercados, 16 foram comuns aos processos 50500.006900/2020-50 e 50500.006898/2020-19.

Dos 204 mercados constantes desse protocolo, 16 deles foram utilizados no processo 50500.006900/2020-50 e devem ser considerados como indeferidos em seu protocolo original, o processo 50500.019404/2019-22. Ou seja, sua utilização em um outro processo deveria ser tida como um pedido novo.

Relativamente à [linha 6], embora esta possua 197 mercados, 20 destes não poderiam ser utilizados nesta linha, vez que originários de protocolos que não integram a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, no caso os processos 50500.003668/2019-64, 50500.003712/2019-36, 50500.003716/2019-14, 50500.003741/2019-06, além de 16 mercados comuns aos processos 50500.006900/2020-50 e 50500.006898/2020-19.  

Por desconhecer se a [linha 6] seria atrativa à Rotas de Viação do Triângulo sem esses 20 mercados, entende-se mais prudente classificar todos os mercados contidos na [linha 6] como um pedido novo, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020, ou, alternativamente, facultar que a empresa manifeste interesse em operar a [linha 6] sem esses mercados.

 

3.13. Após o exame detalhado da origem de cada um dos mercados que integra esse processo e da forma como esses mercados foram aproveitados nos processos 50500.006900/2020-50, já indeferido, e nos autos do 50500.006898/2020-19, pode-se perceber que os mercados que integram as linhas Brasília (DF) x Ponta Porã (MS) via Rio Verde e Brasília (DF) x Rio Quente (GO) via Caldas Novas (GO), respectivamente dos processos 50500.019403/2019-88 e 50500.019400/2019-44, integram a exceção do Parágrafo único do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, devendo ser objeto de deliberação por parte da Diretoria Colegiada.

3.14. Por seu turno, as demais linhas que integram esse pedido, e seus respectivos mercados, devem ser restituídos à SUPAS, com fulcro no caput do art. 2º da Deliberação n. 365/2020, devendo integrar a fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01/2020, ou, alternativamente, facultar prazo para que a empresa manifeste interesse no deferimento da outorga dos mercados que integram essas linhas, com exceção aos mercados já indeferidos no processo 50500.006900/2020-50 .

3.15. Caso a empresa não manifeste interesse na exploração dessas linhas com essa configuração de mercados, e tendo em vista terem sido observadas pendências quando da análise desse processo, a data de referência para que esse pedido entre na fila de processamento deve ser o dia 29 de abril de 2020, conforme o Parágrafo único do art. 7º da Instrução Normativa n. 01/2020.

3.16. Quanto ao mérito da análise, me alinho ao Voto DMM 60 (3859693), no sentido de deferimento do pleito, integralmente para os mercados contidos nas linhas Brasília (DF) x Ponta Porã (MS) via Rio Verde e Brasília (DF) x Rio Quente (GO) via Caldas Novas (GO), originárias dos processos 50500.019403/2019-88 e 50500.019400/2019-44, respectivamente.

3.17. Relativamente às impugnações apresentadas ante os mercados listados no processo em análise, estas foram analisadas pela área técnica, que concluiu pela ausência de mérito no pleito das empresas listadas, conforme se observa no Despacho GEOPE (3891144).

3.18. Divirjo somente do encaminhamento proposto pela unidade técnica. A SUPAS tem optado por conhecer os pedidos de impugnação, negando-os no mérito. Entendo que petições que não preencham os requisitos de admissibilidade, ou seja, que não demonstrem a possibilidade de afetação de direitos e interesses em decorrência da outorga de mercados, ou que não apontem ilegalidades no curso do processo administrativo, não devem ser conhecidas, não obstante deverem ser apreciadas, conforme o inciso III do art. 1º da Deliberação n. 254/2020.

4. DA PROPOSIÇÃO FINAL

4.1. Ante o exposto, VOTO no sentido de que a Diretoria Colegiada delibere por:

a) deferir, na forma da MINUTA DE DELIBERAÇÃO DDB (3963452), a inclusão dos novos mercados na Licença Operacional - LOP nº 40, da Rotas de Viação do Triângulo Ltda., nas linhas Brasília (DF) x Ponta Porã (MS) via Rio Verde (GO) e Brasília (DF) x Rio Quente (GO) via Caldas Novas (GO);

b) restituir o processo à SUPAS, para que este seja integrado à fila de processamento de que trata a Instrução Normativa n. 01, de 11 de agosto de 2020, facultando prazo para que a empresa manifeste interesse em operar as linhas remanescentes desse pedido, sem os mercados já indeferidos no processo 50500.006900/2020-50; e

c) não conhecer os pedidos de impugnação apresentados pelas empresas indicadas na MINUTA DE DELIBERAÇÃO DDB (3963452).

Brasília, 15 de setembro de 2020.

DAVI FERREIRA GOMES BARRETO
Diretor

Este texto não substitui a Publicação Oficial.