Voto Vista

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO VISTA

RELATORIA: MARCELO VINAUD PRADO
TERMO: VOTO À DIRETORIA COLEGIADA
NÚMERO:
7/2019
OBJETO: Plano de Gestão Anual 2020 e proposta de aperfeiçoamento da deliberação
ORIGEM: AGEST
PROCESSO (S): 50500.412980/2019-45
PROPOSIÇÃO PRG:
ENCAMINHAMENTO: À VOTAÇÃO - DIRETORIA COLEGIADA

1. DO OBJETO

1.1. Trata-se de procedimento n° 50500.412980/2019-45 instaurado para formalização do instrumento do Plano de Gestão Anual (PGA) da ANTT para o ano de 2020, contendo, inicialmente, 70 metas, distribuídas entre 33 administrativas, 12 de fiscalização e 25 operacionais. Após ajustes da Unidade Organizacional de origem, a minuta do PGA 2020 encaminhado contém 71 metas, distribuídas entre 33 administrativas, 12 de fiscalização e 26 operacionais.

2. DOS FATOS

2.1. A proposta de deliberação da Diretoria Colegiada foi formulada pela Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação - AGEST para aprovação do Plano de Gestão Anual - PGA 2020, contendo as metas para o ano de 2020 em atendimento à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019(Lei das Agências Reguladoras), publicada em 26 de junho de 2019 e que entrou em vigência 90 (noventa) dias após a sua publicação (art.53).

2.2. Na instrução dos autos constam: apresentação de orientação sobre a elaboração do PGA (2009091) , memória de reunião de alinhamento do Plano de Gestão Anual (PGA) em 10/10/2019 (2009099) , Nota Técnica da AGEST 4044/2019/COTEG/AGEST/DIR (2016165), Relatório à Diretoria n° 986/2019 (2147159) e a consolidação da minuta inicial do PGA 2020 (2149265).

2.3. Os autos contaram com relatoria do Diretor Marcelo Vinaud Prado que, na 839ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, opinou favoravelmente à proposta conforme o seguinte (2159775):

"Art. 1º Aprovar o Plano de Gestão Anual - PGA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, anexo a esta Deliberação, visando ao estabelecimento de metas para o ano de 2020 no âmbito da Agência, em atendimento à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Parágrafo único. O PGA aprovado deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT."

2.4. Nessa reunião passada da Diretoria Colegiada, dada a necessidade de inclusão de dados e informações para o aperfeiçoamento da proposta do PGA 2020 em face da Lei das Agências Reguladoras - Lei Federal n° 13.848/2019 -, esta Diretoria pediu vista dos autos, nomeadamente, com o fim de realizar o esforço conjunto das unidades organizacionais de encaminhamento das informações legais exigidas relacionadas à definição de metas de gestão com as respectivas estimativa de recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros, dentre outros aspectos de que trata art.19 da Lei das Agências Reguladoras sobre o conteúdo do PGA.

2.5. Desde então, em tratativas conjuntas com a Assessoria de Gestão Estratégica e Inovação - AGEST, foram efetivadas melhorias no preenchimento de dados da minuta do PGA 2020 sob deliberação a partir de informações complementares encaminhadas pelas unidades organizacionais da ANTT no âmbito das suas respectivas atribuições.

2.6. Por intermédio do Despacho AGEST (2278647) , na data de hoje, a AGEST encaminhou a complementação da instrução , em suma, esclarecendo as alterações feitas a partir das novas manifestações das Unidades Organizacionais e destacando a inclusão de nova Meta da SUTEC com a respectiva estimativa de recursos orçamentários e cronograma de desembolso, ainda, esclarecendo que devem prevalecer as metas alinhadas com os projetos estratégicos do Planejamento Estratégico da Agência 2020-2030. Ao final, o total de metas ora sob análise passou a ser de 71 , a demandar o montante estimado de 97,7milhões, em que a SUFIS contempla cerca de 66% (64,4 milhões) desse total.

2.7. Nesse contexto, trazemos neste momento algumas considerações complementares a seguir apresentadas com base na nova documentação encaminhada pela AGEST.

3. DA ANÁLISE PROCESSUAL

3.1. A matéria trazida aos autos é regida pela Lei n° 13.848/2019 - conhecida como Lei das Agências Reguladoras-, que passou a exigir a elaboração, avaliação e revisão do Plano de Gestão Anual (PGA), cujos objetivos envolvem principalmente: o aperfeiçoamento do acompanhamento de ações de cada Agência e de sua gestão sob transparência e controle social, a promoção do aumento da eficiência e qualidade dos serviços com foco em resultados, o aperfeiçoamento das relações entre o Poder Público e o particular na execução das políticas públicas. Como também, o PGA deve conter metas de desempenho administrativo e operacional e as metas de fiscalização de forma integrada com o Plano Estratégico e a Agenda Regulatória de cada Agência.

3.2. Sobre essas normas aplicáveis, destacam-se os seguintes dispositivos da Lei da Agências Reguladoras n° 13.848/2019:

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO CONTROLE SOCIAL

Seção I

Do Controle Externo e do Relatório Anual de Atividades

Art. 14. O controle externo das agências reguladoras será exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.

Art. 15. A agência reguladora deverá elaborar relatório anual circunstanciado de suas atividades, no qual destacará o cumprimento da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos seguintes planos:

I - plano estratégico vigente, previsto no art. 17 desta Lei;

II - plano de gestão anual, previsto no art. 18 desta Lei.

§ 1º São objetivos dos planos referidos no caput:

I - aperfeiçoar o acompanhamento das ações da agência reguladora, inclusive de sua gestão, promovendo maior transparência e controle social;

II - aperfeiçoar as relações de cooperação da agência reguladora com o Poder Público, em particular no cumprimento das políticas públicas definidas em lei;

III - promover o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços da agência reguladora de forma a melhorar o seu desempenho, bem como incrementar a satisfação dos interesses da sociedade, com foco nos resultados;

IV - permitir o acompanhamento da atuação administrativa e a avaliação da gestão da agência.

§ 2º O relatório anual de atividades de que trata o caput deverá conter sumário executivo e será elaborado em consonância com o relatório de gestão integrante da prestação de contas da agência reguladora, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, devendo ser encaminhado pela agência reguladora, por escrito, no prazo de até 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, e disponibilizado aos interessados na sede da agência e no respectivo sítio na internet.

§ 3º (VETADO).

§ 4º É do presidente, diretor-presidente ou diretor-geral da agência reguladora o dever de cumprir os prazos estabelecidos neste artigo, sob pena de responsabilidade.

Seção II

Do Plano Estratégico, do Plano de Gestão Anual e da Agenda Regulatória

Art. 17. A agência reguladora deverá elaborar, para cada período quadrienal, plano estratégico que conterá os objetivos, as metas e os resultados estratégicos esperados das ações da agência reguladora relativos a sua gestão e a suas competências regulatórias, fiscalizatórias e normativas, bem como a indicação dos fatores externos alheios ao controle da agência que poderão afetar significativamente o cumprimento do plano.

§ 1º O plano estratégico será compatível com o disposto no Plano Plurianual (PPA) em vigência e será revisto, periodicamente, com vistas a sua permanente adequação.

§ 2º A agência reguladora, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do plano estratégico pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, disponibilizá-lo-á no respectivo sítio na internet.

Art. 18. O plano de gestão anual, alinhado às diretrizes estabelecidas no plano estratégico, será o instrumento anual do planejamento consolidado da agência reguladora e contemplará ações, resultados e metas relacionados aos processos finalísticos e de gestão.

§ 1º A agenda regulatória, prevista no art. 21 desta Lei, integrará o plano de gestão anual para o respectivo ano.

§ 2º O plano de gestão anual será aprovado pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada da agência reguladora com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis do início de seu período de vigência e poderá ser revisto periodicamente, com vistas a sua adequação.

§ 3º A agência reguladora, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado da aprovação do plano de gestão anual pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada, dará ciência de seu conteúdo ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, bem como disponibilizá-lo-á na sede da agência e no respectivo sítio na internet.

Art. 19. O plano de gestão anual deverá:

I - especificar, no mínimo, as metas de desempenho administrativo e operacional e as metas de fiscalização a serem atingidas durante sua vigência, as quais deverão ser compatíveis com o plano estratégico;

II - prever estimativa de recursos orçamentários e cronograma de desembolso dos recursos financeiros necessários ao alcance das metas definidas.

Parágrafo único. As metas de desempenho administrativo e operacional referidas no inciso I do caput incluirão, obrigatoriamente, as ações relacionadas a:

I - promoção da qualidade dos serviços prestados pela agência;

II - promoção do fomento à pesquisa no setor regulado pela agência, quando couber;

III - promoção da cooperação com os órgãos de defesa da concorrência e com os órgãos de defesa do consumidor e de defesa do meio ambiente, quando couber.

Art. 20. O regimento interno de cada agência reguladora disporá sobre as condições para a revisão e sobre a sistemática de acompanhamento e avaliação do plano de gestão anual.

Art. 21. A agência reguladora implementará, no respectivo âmbito de atuação, a agenda regulatória, instrumento de planejamento da atividade normativa que conterá o conjunto dos temas prioritários a serem regulamentados pela agência durante sua vigência.

§ 1º A agenda regulatória deverá ser alinhada com os objetivos do plano estratégico e integrará o plano de gestão anual.

§ 2º A agenda regulatória será aprovada pelo conselho diretor ou pela diretoria colegiada e será disponibilizada na sede da agência e no respectivo sítio na internet.

3.3. Com isso, foram apresentados avanços na Lei das Agências quanto à transparência na tomada de decisão pela Administração Pública sobre o setor regulado e em termos de gestão administrativa, o que reforçará a qualidade das ações e dos serviços prestados pelas Agências Reguladoras.

3.4. A partir desse sistema normativo, ressalta-se a importância do PGA 2020 da ANTT, que será o instrumento de gestão da Agência a contemplar ações, resultados e metas relacionadas aos processos organizacionais tanto finalísticos quanto de gestão, de acordo com as diretrizes do Plano Estratégico. Nesse contexto, o PGA deve estar disponível no sítio eletrônico da Agência, como também deve ser enviado ao Senado, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União.

3.5. Passando-se, então, ao aperfeiçoamento da proposta em tela, observamos que foram incorporadas novas contribuições das Unidades Organizacionais da ANTT, cujo teor foi consolidado na nova Minuta do PGA ora trazida para a deliberação da Diretoria Colegiada.

3.6. Em síntese, foram robustecidos dados de estimativa de recursos orçamentários e cronograma de desembolso financeiro, necessários para atingir cada uma das metas definidas, como determina a legislação (art.19, II, da Lei n°13.848/2019). Tudo isso, sem prejuízo de melhorias, avaliações e atualizações vindouras, uma vez que a própria Lei das Agências Reguladoras prevê que o Regimento Interno deverá contemplar condições para a revisão e a sistemática de acompanhamento e avaliação do PGA.

3.7. Como também, deve-se conceber a execução do PGA em consonância com as despesas de funcionamento da ANTT, como o Projeto de Lei Orçamentária Anual da ANTT 2020, assim reforçando-se também a governança da Agência.

3.8. Logicamente, eventuais lacunas ainda existentes na definição do conteúdo do PGA 2020 da ANTT sempre estará passível de melhorias e de revisão a qualquer tempo, inclusive, por integrar a Agenda Regulatória e ser instrumento a ser executado sob as diretrizes do Plano Estratégico, os quais consistem em instrumentos sob atualizações periódicas e orientam todos os resultados a serem apresentados no Relatório de Gestão anual.

3.9. Por fim, visando ao aperfeiçoamento do PGA 2020 da ANTT e sob o enfoque da possibilidade de sua revisão, acompanhamento e avaliação sob atuação das Unidades Organizacionais responsáveis por cada meta, proponho que a presente minuta do PGA seja aprovada e que a Deliberação contemple expressamente a possibilidade de revisão pela Diretoria Colegiada da ANTT a qualquer tempo. Com isso, adapta-se a minuta de Deliberação conforme o seguinte:

Art.1° Aprovar, na forma do anexo, o Plano de Gestão Anual - PGA ANTT para o exercício de 2020.

Art.2° O PGA ANTT poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante aprovação da Diretoria, com vistas à sua adequação e atualização aos fins da Agência e aos demais instrumentos de planejamento correlatos e da Agenda Regulatória.

3.10. Assim, conforme os termos supracitados, o art.1° contém o objeto da deliberação ora proposta e o art.2° contém a possibilidade de sua revisão com vistas à necessidade de sua adequação, atualização aos fins da ANTT e dos demais instrumentos de planejamento correlatos e da Agenda Regulatória, conforme previsão dos citados dispositivos legais.

4. DA PROPOSIÇÃO FINAL

4.1. Por todo o exposto, tendo em vista que a AGEST conjuntamente com as Unidades Organizacionais da ANTT aperfeiçoaram o embasamento técnico da matéria em comento, sem prejuízo da possibilidade de revisão e aperfeiçoamento vindouros do PGA 2020, VOTO pela APROVAÇÃO da minuta do PGA 2020 da ANTT (2278767 ) na nova versão encaminhada pela AGEST e nos termos acima propostos de Deliberação da Diretoria Colegiada (minuta 2279211).

Brasília, 17 de dezembro de 2019.

DAVI BARRETO
DIRETOR(A)

Este texto não substitui a Publicação Oficial.