Voto Vista

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO VISTA

RELATORIA: Diretor-Geral
TERMO: VOTO VISTA À DIRETORIA COLEGIADA
NÚMERO: 6/2020
OBJETO: PLANO ANUAL DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS (PAAV)
ORIGEM: SUDEG
PROCESSO (S): 50500.087857/2020-15
ENCAMINHAMENTO: À VOTAÇÃO - DIRETORIA COLEGIADA

1. DAS PRELIMINARES

1.1. Trata o presente processo de proposta do Plano Anual de Aquisição de Veículos 2020 (PAAV/2020), contemplando um total de 13 (treze) veículos a serem adquiridos para complementação da frota existente, destinada exclusivamente aos serviços de fiscalização, para alocação na Sede e nas diversas Unidades Regionais da Agência, conforme previsão contida no art. 27 da Instrução Normativa nº 3/SLTI/MPOG, de maio de 2008.

2. DOS FATOS E ANÁLISE

2.1. No dia 27 de agosto de 2020, o processo foi distribuído mediante sorteio ao Diretor Alexandre Porto, que pautou o processo na 20ª Reunião Deliberativa Eletrônica (RDE). Conforme consta no Voto DAP nº 068/2020 (SEI nº 4197676) e na Minuta de Deliberação (SEI nº 4198268), a proposta do Diretor foi no sentido de não aprovar o Plano Anual de Aquisição de Veículos:

[...]

2.13 Deste modo, frente às sérias restrições orçamentárias impostas à administração pública no presente ano, em que pese a possibilidade da aquisição de veículos para a fiscalização ter sido aprovada em dezembro de 2019 pela Deliberação nº 1.089 - ANEXO I - PRIORIDADE 41 - NOVAS CONTRATAÇÕES (3972630), fato ocorrido anteriormente à pandemia da COVID 19 no país, entendo ser mais prudente a não aprovação do Plano Anual de Aquisição de Veículos para 2020, por compreender, ainda, que a verba prevista deva ser direcionada a outros investimentos com maior grau de priorização pela Agência para o período, postergando, assim, a aquisição dos veículos para um horizonte mais propício à realização de tal investimento.

3.1 Isso posto, voto pela não aprovação do Plano Anual de Aquisição de Veículos - PAAV/2020, nos termos da MINUTA DE DELIBERAÇÃO DAP (4198268).

[...]

2.2. Por meio do Despacho Diretoria DG (SEI nº 4274028), "com fulcro no art. 79 e no § 2º do art. 91 do anexo da Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020", solicitei vista do processo nº 50500.087857/2020-15, para análise complementar.

2.3. No Relatório à Diretoria nº 522/2020 (SEI nº 3971637), a Superintendência de Gestão Administrativa (SUDEG), consignou que:

[...]

1.2 Com o aumento significativo do transporte interestadual e internacional de passageiros, incluindo o transporte semiurbano, e o aumento da frota de caminhões de carga, observando nos últimos anos, os programas de fiscalização da prestação de serviços de transporte terrestre estão sendo ampliados e intensificados, exigindo a urgente adequação da frota disponível às reais necessidades dos serviços.

1.3 Os planos para a complementação da frota dos veículos e/ou substituição dos veículos fora de condições de uso foram executados, nos últimos anos, de acordo com o orçamento então disponível, e não permitiu dotar a ANTT da frota adequada para o pleno atendimento das necessidades dos serviços de fiscalização apontadas pelas áreas finalísticas, conforme histórico abaixo:

a) Em 2013, por intermédio do Memorando nº 12/2013/GEINT/SUFIS, a SUFIS encaminhou à SUDEG levantamento das necessidades de veículos na Sede e Unidades Regionais para a adequada prestação dos serviços de fiscalização em âmbito nacional, da competência daquela Unidade Organizacional. No entanto, a instrução do processo para o atendimento da demanda foi inviabilizada pelas restrições orçamentárias para realização de despesas de investimento.

b) Em 2014, diante da previsão do recebimento de crédito orçamentário de R$ 1.500.000,00 para atender despesas de investimento, a SUFIS encaminhou à SUDEG o memorando nº 236/2014/SUFIS com as demandas adequadas ao orçamento previsto, alertando, no entanto, para a real necessidade da SUFIS, informada em 2013. O processo licitatório foi realizado em 2014, para aquisição de 141 veículos, mediante Sistema de Registro de Preços, porém, foi possível apenas a aquisição de 19 veículos.

c) Em 2017, com base ainda no Memorando nº 236/2014/SUFIS, foi elaborado um PAAV 2017, que resultou na realização do Pregão Eletrônico SRP nº 38/2017, para aquisição de 56 veículos grandes, tipo caminhonete, mediante Sistema de Registro de Preços, porém, foi possível apenas a aquisição de 21 veículos.

d) Em 2019, foi realizado o Pregão Eletrônico SRP nº 34/2019, para aquisição de 35 veículos grandes, tipo caminhonete, em complemento ao PAAV 2017, porém, foi possível apenas a aquisição de 31 veículos. [...] 2.4. O Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais, dispõe o seu art. 3º e Parágrafo Primeiro:

Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.

§1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população, tais como:

V - Trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros;

XIX - Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;

XXII - Serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral;

2.5. Conforme observado no parágrafo anterior e considerando as atividades e serviços essenciais, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), deve, mesmo em tempos de pandemia, fiscalizar, controlar e garantir o transporte pessoas e/ou cargas dentro do território brasileiro, motivo pelo qual é preciso aparelhar a Agência para que esta e suas unidades possam atuar, perante os entes regulados, com maior eficiência e adotando todas as cautelas para redução da transmissibilidade da COVID-19.

PLANEJAMENTO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - PAC 2020

2.6. Constata-se dos autos, que desde o ano de 2013, existe uma necessidade, por parte da Superintendência de Fiscalização (SUFIS), em adquirir veículos que atendam às suas necessidades, não sendo suprida em alguns anos e em outros exercícios foi parcialmente atendido.

2.7. Importante registrar ainda, que tal necessidade de aquisição dos veículos da SUFIS foi aprovada por meio da Deliberação nº 1.089, de 19 de dezembro de 2019, que aprovou a Terceira Revisão do Planejamento Anual de Contratações - PAC 2020.

2.8. Conforme consta na pág. 16 do "Documento Demandas - SUFIS" (SEI nº 0092027), a SUFIS destacou, à época, que:

"Necessidade de previsão de recurso para a renovação e ampliação da frota automotiva utilizada para a fiscalização - primordial para garantir a eficácia das fiscalizações e a manutenção do foco presente no mapa estratégico da ANTT de "aperfeiçoar a fiscalização para a efetividade da regulação", considerando a demanda atual reprimida das unidades de fiscalização.

2.9. A presente aquisição está prevista no PAC de 2020, é importante observar que há recursos orçamentários alocados para essa finalidade, motivo pelo qual entendo que a ausência da ANTT na fiscalização denota falta de estrutura e precariedade na prestação dos serviços, comprometendo a imagem da ANTT.

DA FROTA ANTT - FISCALIZAÇÃO

2.10. Outro fato que chama a atenção e conforme foi noticiado no item 2.2 da Nota Técnica SEI nº 3948/2020/SUDEG/DIR (SEI nº 3971635), é que há vários veículos que já contam com mais de 10 (dez) anos e que a curto/médio prazo estes deverão ser substituídos, por serem classificados como antieconômicos, conforme inciso III, do art. 3º, Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018:

III - antieconômicos - bem móvel cuja manutenção seja onerosa ou cujo rendimento seja precário, em virtude de uso prolongado, desgaste prematuro ou obsoletismo.

2.11. Consultada a SUFIS (Despacho Diretoria DG SEI nº 4330887) quanto a quantidade mínima de viaturas que necessitam ser trocadas a curto/médio prazo, a Superintendência registrou (SEI nº 4461566) que:

"(...)

Destacamos que após consulta à Coordenação de Transportes - SUDEG e de acordo com a tabela abaixo, encontram-se na Sede da Agência 17 (dezessete) veículos para processo de desfazimento.

 

VEÍCULOS DAS UNIDADES REGIONAIS QUE ESTÃO NA SEDE PARA DESFAZIMENTO

PLACA

MODELO

PATRIMÔNIO

UNIDADE

REGIONAL

1

JGH-5851

NISSAN FRONTIER

4006770

URMG

2

NQQ-0224

GM BLAZER

NÃO ENCONTRADO

URPE

3

JKH-8443

FIAT PÁLIO

2690887

URPE

4

NUQ-4161

GM BLAZER

3380176

URPE

5

JHN-8073

RENAULT MEGANE

2842778

URRJ

6

KVF-5954

GM BLAZER

3380189

URRJ

7

KYJ-4590

GM BLAZER

3380190

URRJ

8

LOX-9391

VW PARATI

2691198

URRJ

9

LQH-0142

VW PARATI

2690579

URRJ

10

INI-8521

FIAT PÁLIO

NÃO ENCONTRADO

URRS

11

DJP-1864

FIAT PÁLIO

2690904

URSP

12

DJP-1866

FIAT PÁLIO

2690902

URSP

13

INN-2286

GM BLAZER

2691222

URSP

14

DJP-4734

GM BLAZER

2691223

URSP

15

NMZ-4795

GM BLAZER

3380207

URSP

16

EEF-2305

GM BLAZER

2842563

URSP

17

INI-8465

FIAT PÁLIO

2690899

URSP

 

Assim, levando em consideração o período de restrição orçamentária na Administração Pública e o item 4 do Despacho DG (4330887), o número de veículos solicitados já é inferior a quantidade de veículos em processo de desfazimento, sendo a compra de pelo menos 4 (quatro) veículos, de suma importância para desempenho das atividades de fiscalização.

(...)"

2.12. Com base no que foi aqui informado, entendo que o quantitativo atual de veículos desta Agência é pequeno, levando em consideração a situação de que "...para a complementação da frota dos veículos e/ou substituição dos veículos fora de condições de uso...".

2.13. Por fim, a necessidade de aquisição de veículos é importante, pois visa aparelhar a própria Agência no desempenho de trabalhos externos de representação, de fiscalização e/ou para trabalhos administrativos, conforme Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018.

3. DA PROPOSIÇÃO FINAL

3.1. Diante do exposto, voto pela aprovação do Plano Anual de Aquisição de Veículos - PAAV/2020, proposta pela SUFIS, nos termos da minuta de Deliberação (SEI nº 4481818).

Brasília, 18 de novembro de 2020.
MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral em exercício

Este texto não substitui a Publicação Oficial.