VOTO 86/2022 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO DGS

RELATORIA: DGS
TERMO: VOTO À DIRETORIA COLEGIADA
NÚMERO: 86/2022
OBJETO: CRONOGRAMA FÍSICO DE IMPLANTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS COM PRAZO DETERMINADO PREVISTOS NO CADERNO DE OBRIGAÇÕES, DA SUBCONCESSÃO DA FERROVIA DE INTEGRAÇÃO OESTE-LESTE - FIOL, TRECHO ENTRE ILHÉUS/BA E CAETITÉ/BA, CELEBRADO COM A BAHIA FERROVIAS S.A.
ORIGEM: SUFER
PROCESSO (S): 50500.017525/2022-35
PROPOSIÇÃO PRG: NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO
ENCAMINHAMENTO: À VOTAÇÃO - DIRETORIA COLEGIADA

1. DAS PRELIMINARES

Versa o presente processo acerca da emissão de juízo a respeito do cronograma físico de implantação dos Investimentos com Prazo Determinado na EF-334, Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL, trecho compreendido entre Ilhéus/BA e Caetité/BA (Trecho 1), apresentado pela Subconcessionária Bahia Ferrovias S.A. - BAFER em atendimento à subcláusula 4.6 do Contrato de Subconcessão, e com vistas ao cumprimento da subcláusula 4.7 do Contrato pela Agência.

2. DOS FATOS

Por meio da Carta nº 020/GEREG/22 (SEI nº 10187284), protocolada em 25 de fevereiro de 2022 (SEI nº 10187291) e respectivo Anexo (SEI nº 10187289), a BAFER encaminhou, para apreciação da ANTT, solicitação de modificações nos projetos elaborados pela VALEC, nos termos da subcláusula 4.4.1 do Contrato. Ressaltando que levou em consideração a situação atual do traçado da infraestrutura ferroviária a ela delegada, esclareceu que eventuais alterações poderão ser requeridas posteriormente, em virtude de tratativas que estão sendo realizadas junto a órgãos governamentais a fim de solucionar pendências quanto ao licenciamento ambiental e a processo de desapropriação.

Tendo em vista o prazo de 180 dias previsto na subcláusula 4.6 do contrato de subconcessão, a BAFER se antecipou ao ato específico da ANTT e, em 25 de fevereiro de 2022, protocolou a Carta nº 019/GEREG/22 (10186821), encaminhando a primeira versão do cronograma físico.

Em 13 de abril de 2022, a ANTT enviou à Subconcessionária o Ofício SEI nº 11090/2022/COAPI/GEPEF/SUFER/DIR-ANTT (10797002), solicitando esclarecimentos complementares.

Em resposta, a BAFER enviou a Carta nº 035/GEREG/22 (11041039, processo 50500.037222/2022-39, anexado ao processo em epígrafe), protocolada em 27 de abril de 2022, na qual apresenta esclarecimentos, bem como encaminha versão revisada do cronograma.

Em 02 de maio de 2022, por intermédio da Nota Técnica SEI nº 2564/2022/COAPI/GEPEF/SUFER/DIR (SEI nº 11128595), a Gerência de Projetos Ferroviários - GEPEF, da Superintendência de Transporte Ferroviário - SUFER, realizou a análise técnica conclusiva favorável ao requerimento.

No dia 03 de maio de 2022, mediante o Relatório à Diretoria SEI nº 200/2022 (SEI nº 11128655) e anexo, minuta de Deliberação COAPI 11128633, a SUFER propôs à Diretoria Colegiada que declare o atendimento da subcláusula 4.4.1 do Contrato de Subconcessão do Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020, em consonância com a análise técnica realizada.

Em 05 de maio de 2022, o processo foi distribuído a esta Diretoria mediante sorteio, conforme Certidão de Distribuição SEGER SEI nº 11186928.

Por meio da 91ª Reunião de Diretoria Eletrônica, ocorrida no período de 16 de maio de 2022 a 20 de maio de 2022, foi apreciado pelo colegiado da ANTT o referido assunto, no qual foi publicado no Diário Oficial da União no dia 23 de maio de 2022 a Deliberação n° 180 de 20 de maio de 2022 em que declara o atendimento, pela subconcessionária Bahia Ferrovias S.A. - BAFER, o disposto na subcláusula 4.4.1 do Contrato de Subconcessão do Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020, a qual trata da solicitação de modificações nos projetos elaborados pela interveniente VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para Trecho I da Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL I.

Precisamente, a Deliberação nº 180 aprovou a definição do modelo de apresentação e sua metodologia para a elaboração do referido cronograma físico pela Subconcessionária.

Posteriormente, a Agência encaminhou o Ofício SEI nº 15066/2022/COAPI/GEPEF/SUFER/DIR-ANTT (11372797), em 17 de maio de 2022, com novas dúvidas, para que a Subconcessionária apresentasse as adequações necessárias ou justificativas para os pontos considerados.

Por meio da Carta nº 040/GEREG/22 (11613530), processo 50500.070413/2022-11, protocolada em 31 de maio de 2022, a BAFER prestou os devidos esclarecimentos e encaminhou novo cronograma.

Por fim, em 20 de junho de 2022, a Subconcessionária protocolou a Carta nº 045/GEREG/22 (11923594, processo 50500.090782/2022-11, anexado ao processo em epígrafe), encaminhando a última versão do cronograma físico, com alguns ajustes em relação ao documento anterior.

3. DA ANÁLISE PROCESSUAL

O Contrato de Subconcessão do Edital de Concorrência Internacional nº 01/2020 foi celebrado entre a União, por intermédio da ANTT, a VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., Interveniente Subconcedente, e a BAHIA FERROVIAS S.A. - BAFER, na qualidade de Subconcessionária, em 03 de setembro de 2021.

O referido instrumento tem como objeto a construção e a prestação do serviço público de transporte ferroviário de cargas associado à exploração da infraestrutura da malha ferroviária da EF-334, no trecho compreendido entre Ilhéus/BA e Caetité/BA, também denominado de Ferrovia de Integração Oeste Leste Trecho 1 - FIOL 1.

O prazo da subconcessão é de 35 (trinta e cinco) anos, contados a partir da data da assinatura do respectivo contrato (Data de Assunção), sendo vedada a sua prorrogação.

Segundo dispõe o instrumento pactuado, dentre os encargos estabelecidos, a Subconcessionária possui a obrigação de concluir os Investimentos com Prazo Determinado, em até 5 (cinco) anos, contados a partir da Data de Assunção.

Nesse sentido, o contrato define que a empresa deverá elaborar e apresentar à ANTT todos os projetos necessários para a execução do Plano de Investimentos, contido no Caderno de Obrigações.

Conforme contrato, prevê a possibilidade de a Subconcessionária, em até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura, solicitar à Agência alterações nos projetos elaborados pela VALEC para a conclusão das obras referentes aos Investimentos com Prazo Determinado, sendo que a mera ocorrência da modificação não a desonera do cumprimento do prazo estabelecido para a finalização dos investimentos, senão vejamos:

CONTRATO DE SUBCONCESSÃO

EDITAL DE CONCORRÊNCIA INTERNACIONAL Nº 01/2020

[...]

4 Autorizações Governamentais e Plano de Investimentos

[...]

4.4 A Subconcessionária deverá elaborar e apresentar para apreciação da ANTT todos os Projetos necessários para a execução do Plano de Investimentos, contido no Caderno de Obrigações.

4.4.1 A Subconcessionária terá o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da Data de Assunção, para solicitar à ANTT modificações nos Projetos elaborados pela Interveniente Subconcedente para a conclusão das obras referentes aos Investimentos com Prazo Determinado.

4.4.2 A possível ocorrência da modificação prevista na subcláusula 4.4.1 não altera a obrigação da Subconcessionária de concluir os Investimentos com Prazo Determinado, em até 5 (cinco) anos, contados a partir da Data de Assunção."

Considerando a assinatura do Contrato em 3 de setembro de 2021, a data limite para apresentação do cronograma físico ocorreu em 4 de março de 2022. Tendo em vista que a BAFER protocolou a versão original do cronograma em 25 de fevereiro de 2022, entende-se cumprido o prazo de apresentação.

De acordo com a subcláusula 4.7 do Contrato, a ANTT, por sua vez, tem prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados do recebimento, para avaliar o cronograma que, após validação, terá efeito vinculativo.

Conforme histórico apresentado nos autos, as avaliações tempestivas pela Agência ensejaram o envio de revisões do cronograma, sendo que a última versão foi protocolada em 20 de junho de 2022.

Com relação a esta versão em análise, a Subconcessionária atendeu ao detalhamento mínimo da estrutura de atividades definida no Apêndice do Anexo da Deliberação nº 120, de 2022.

A distribuição das atividades apresenta as entregas anuais, entre os anos de 2022 e 2026. Considerando a determinação contratual de execução dos Investimentos com Prazo Determinado em até 5 (cinco) anos contados a partir da assinatura do Contrato de Subconcessão, este prazo se encerra em 3 de setembro de 2026, de modo que a Subconcessionária atendeu às disposições contratuais de apresentação de entregas anuais e do prazo estipulado para execução dos investimentos.

Nestes termos, a SUFER recomenda a edição de Deliberação da Diretoria Colegiada referente à validação do cronograma físico de implantação dos Investimentos com Prazo Determinado na Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL, trecho compreendido entre Ilhéus/BA e Caetité/BA, apresentado pela Subconcessionária Bahia Ferrovias S.A. - BAFER.

Diante do exposto, tendo em conta as manifestações técnicas contidas nos autos, cujos argumentos adoto, nos termos do artigo 50, I, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, entendo presentes os requisitos para submissão a Diretoria Colegiada no sentido de validar o cronograma físico de implantação dos Investimentos com Prazo Determinado na Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL.

4. DA PROPOSIÇÃO FINAL

Com estas considerações, VOTO pela validação do cronograma físico de implantação dos Investimentos com Prazo Determinado previstos no Caderno de Obrigações, Anexo 1 do Contrato de Subconcessão da EF-334, Ferrovia de Integração Oeste-Leste - FIOL, trecho entre Ilhéus/BA e Caetité/BA, celebrado com a Bahia Ferrovias S.A, na forma da MINUTA DE DELIBERAÇÃO DGS 12559034.

Brasília, 01 de agosto de 2022.

GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor

Este texto não substitui a Publicação Oficial.