VOTO 85/2022 

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

VOTO DGS

RELATORIA: DGS
TERMO: VOTO À DIRETORIA COLEGIADA
NÚMERO: 85/2022
OBJETO: ABERTURA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - CUSTO MÉDIO PONDERADO DE CAPITAL REGULATÓRIO - CMPC REGULATÓRIO RODOVIÁRIO
ORIGEM: SUCON
PROCESSO (S): 50500.110203/2022-64
PROPOSIÇÃO PRG: NÃO HÁ
ENCAMINHAMENTO: À VOTAÇÃO - DIRETORIA COLEGIADA

1. DAS PRELIMINARES

Versa o presente processo sobre a abertura de Audiência Pública com o objetivo de colher subsídios para o aprimoramento da proposta a acerca do aprimoramento da metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital regulatório - CMPCr (ou Weighted Average Cost of Capital - WACC, em inglês) para o setor de rodovias federais concedidas, bem como da própria atualização da taxa do CMPC, conforme previsto na Resolução ANTT 4.075 de 3 de abril de 2013.

2. DOS FATOS

Conforme se extrai das peças contidas nos autos, a ação regulatória em questão busca regulamentar o aprimoramento da metodologia e a atualização do cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital regulatório - CMPCr para o setor de rodovias federais concedidas, cuja metodologia de cálculo foi estabelecida na Resolução 4.075/2013, de 3 de abril de 2013.

O pleito vem à apreciação a essa DIRETORIA, tendo em vista as inovações aplicadas ao cálculo do CMPC. Ainda, conforme disposto na Resolução ANTT nº 4.075/2013, faz-se necessária a atualização do WACC a cada triênio.

O cálculo seguiu a metodologia do Custo Médio Ponderado de Capital e análise probabilística por meio de simulação numérica pelo método de Monte Carlo.

A última atualização se deu por meio da Resolução nº 5.865, de 19 de dezembro de 2019, e, portanto, necessário se faz que o resultado do presente cálculo de atualização entre em vigor a partir de 20 de dezembro de 2022, após o devido processo de participação e controle social, para dar cumprimento ao artigo 5º da Resolução que definiu a metodologia de cálculo e a periodicidade.

A SUCON solicitou a inclusão do tema na Agenda Regulatória da ANTT visto que as regras de cálculo vigentes na Resolução nº4.075/2013 precisam ser aprimoradas, e compatibilizadas para viabilizar a adoção de metodologia que está sendo proposta para associar o WACC ao risco dos projetos de concessão rodoviários.

Em 11/07/2022, foi publicada a Deliberação nº 212/2022, em que a Diretoria Colegiada da ANTT aprovou a 5ª Revisão Extraordinária da Agenda Regulatória da ANTT, com a inclusão do tema "Atualização da Metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital Regulatório para as concessões de rodovias reguladas pela ANTT

Nestes termos, o processo foi inaugurado com a NOTA TÉCNICA SEI Nº 4258/2022/GEMEF/SUCON/DIR (SEI 12284305), onde foram expostos os fundamentos da proposição, materializada na MINUTA DE RESOLUÇÃO SUCON SEI (12308687).

Na sequência os autos foram encaminhados à Diretoria, instruídos com o respectivo Relatório (SEI 12311938), ocasião em que submetidos ao crivo da Procuradoria Federal Junto à ANTT, por meio do DESPACHO SUCON 12306748.

De acordo com o art. 9º da Resolução nº 5.624/2017, a Procuradoria-Geral poderia requerer vista do processo em até cinco dias contados do recebimento da comunicação feita pela SUCON, se julgasse necessário.

3. DA ANÁLISE PROCESSUAL

A participação social previamente às decisões dos órgãos da Administração Pública Federal encontra amparo tanto na legislação administrativista quanto no regramento que rege a atuação da ANTT.

Nesse sentido, a Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que:

Art. 32. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

A Lei nº 10.233/2001, em seu art. 68, estabelece que as alterações de normas administrativas que afetem direitos dos agentes econômicos e dos usuários devem ser precedidas de audiência pública, conforme se observa abaixo:

Art. 68. As iniciativas de projetos de lei, alterações de normas administrativas e decisões da Diretoria para resolução de pendências que afetem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transporte serão precedidas de audiência pública.

De acordo com a Resolução ANTT nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017, o artigo 8º estabelece que:

Art. 8º A ANTT realizará Audiência Pública quando as matérias afetarem os direitos de agentes econômicos ou de usuários de serviços de transportes, nos seguintes casos:

I- Minutas de ato normativo;

II- Minutas de editais de licitação de outorgas, minutas de contratos de concessão ou permissão;

III- Iniciativas de anteprojetos de lei; e

IV- Outras matérias relevantes, a critério da ANTT.

Por se tratar de proposta de ato normativo de natureza regulatória, a realização de Análise de Impacto Regulatório-AIR é obrigatória, nos termos do art. 6º da Lei n. 13.848, de 25 de junho de 2019, e art. 95º, da Resolução n. 5.976, de 07 de abril de 2022, assim como também o Art. 11º da mesma norma diz:

Art. 11. À Diretoria Colegiada compete exercer as atribuições e cumprir os deveres estabelecidos na Lei nº 10.233, de 2001, analisar, discutir e decidir, em instância administrativa final, as matérias de competência da ANTT, bem como:

.....

XVII - deliberar sobre os relatórios de Análise de Impacto Regulatório (AIR) e Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), bem como sobre a realização ou dispensa de consulta pública ou audiência pública;

Verifica-se, nos exatos termos das referidas prescrições legais e regulamentares, que a exigida análise técnica foi devidamente providenciada, na forma da Análise de Impacto Regulatório acostada aos autos (SEI 12310538). Outrossim, a referida manifestação técnica foi adequadamente formalizada, tendo observado os contornos indicados no Manual aprovado pela Deliberação nº 393/2020.

Diante disso, aprovo a Análise de Impacto Regulatório - AIR - elaborada pela SUCON, conforme os termos do documento SEI 12310538

Com essas mudanças, espera-se reduzir o risco de defasagem do CMPCr calculado, e ajustar a relação risco-retorno dos projetos considerados de risco mais elevado

Quanto ao prazo de duração da Consulta, a SUCON sugeriu a realização de processo de participação e controle social - PPCS, na modalidade de Audiência Pública, no período de 05 de agosto de 2022 até 19 de setembro de 2022.

De acordo com a minuta de Aviso de Audiência Pública (SEI 12463533), propõe-se a realização de sessão virtual e presencial na cidade de Brasília/DF, em 02 de setembro de 2022, com início às 10h00 e encerramento às 18h00, o que demonstra o objetivo de proporcionar grande visibilidade e oportunidade de participação de todos os interessados.

Registro, que se trata de processo de envolvimento da sociedade, o que é uma tônica na gestão da agência, não apenas para atender preceitos legais, mas que também busca envolver e ouvir todos os interessados, seja poder público, regulados e usuários. Entregando uma regulação eficiente, exequível e condizente com a realidade nacional.

Do exposto, tendo em conta as manifestações técnicas contidas nos autos, cujos argumentos adoto, nos termos do artigo 50, I, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, entendo presentes os requisitos para submissão ao processo de participação e controle social - PPCS, na modalidade de Audiência Pública, da proposta levada a essa Diretoria pela SUCON.

4. DA PROPOSIÇÃO FINAL

Com estas considerações, VOTO por aprovar à abertura da Audiência Pública, nos termos da Minuta de Deliberação SEI 12463521, que trata da proposta de aprimoramento da metodologia de cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital regulatório - CMPCr (ou Weighted Average Cost of Capital - WACC, em inglês) para o setor de rodovias federais concedidas, bem como da própria atualização da taxa do CMPC, nos termos previsto na Resolução ANTT 4.075 de 3 de abril de 2013, conforme Aviso de Audiência Pública SEI 12463533 e Minuta de Portaria de Comissão SEI 12463563.

Brasília, 27 de julho de 2022.

GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor

Este texto não substitui a Publicação Oficial.